terça-feira, 12 de maio de 2009

A Súmula Vinculante das algemas

O Promotor de Justiça Milani Maurilio Bento, por conta do curso de Mestrado da UNIVALI, realizou pesquisa sobre a edição da Súmula Vinculante nº 11, que regula o uso de algemas. O resultado é o artigo que se encontra no link abaixo. Vale a leitura para aqueles que se interessem pelo assunto. 

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