Ontem foi aprovada pelo Conselho Nacional do MP uma resolução que determina que os Ministérios Públicos de todos os Estados publiquem em seus sites os dados públicos, dando transparência sobre a administração pública.
Um dos motivos considerados na aprovação da resolução foi a necessidade da mais ampla divulgação dos atos da Administração de cada unidade do Ministério Público, em cumprimento aos princípios da publicidade previstos na Constituição Federal.
Conforme o noticiado no site do CNMP: "Em votação unânime, o Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público aprovou nesta terça-feira, 26 de maio, proposta de resolução que determina que o próprio CNMP e todas as unidades do MP publiquem em seus sites todos os dados públicos, exceto os resguardados por sigilo legal ou constitucional, relacionados à instituição.
O chamado Portal da Transparência deve disponibilizar, entre outros itens, informações relativas a receitas e despesas; orçamento anual e repasses mensais; gastos com membros e servidores ativos e inativos; custo com diárias e cartões corporativos; convênios firmados; relação de contratos e licitações em andamento; e adequação à Lei de Responsabilidade Fiscal.
Os Ministérios Públicos terão 120 dias para, por meio de ato administrativo, regulamentar o desenvolvimento do Portal. A norma, de autoria do conselheiro Cláudio Barros, entra em vigor na data de sua publicação do Diário da Justiça.
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