Blog da 1ª Promotoria de Justiça de Joinville

Novo Blog de Joinville

2009-09-25T15:20:00.002-03:00

Caros leitores, tendo em vista o lançamento do novo blog das promotorias de Joinville, as notícias da 1ª Promotoria de Justiça vão passar a ser veiculadas naquele novo canal.

O endereço do novo blog das promotorias de Joinville é http://www.mpscjoinville.wordpress.com/ e convidamos todos aqueles que acompanharam este blog a conhecer o novo meio de comunicação.

AGRADECIMENTOS

2009-07-22T13:43:00.001-03:00

Caros leitores, na data de 13 de julho próximo passado este signatário teve deferida remoção para a Comarca de Balneário Camboriú, onde passará a exercer suas funções perante a 5ª Promotoria daquela Comarca com atribuições na área de Moralidade Administrativa e Meio Ambiente.
Em Joinville, foram mais de oito anos de exercício na 1ª Promotoria de Justiça, atuando junto ao Tribunal do Júri e em ações penais diversas, algumas com ampla repercussão (caso dos Caixeiros de Joinville – onde foram denunciados 32 agentes que praticavam furtos a caixas eletrônicos e que levavam adolescentes de nossa cidade a acreditar que o crime poderia ser recompensador; o caso da morte de José Acácio Pereira da Costa – conhecido como o Bandido da Luz Vermelha, investigação de caso de tortura no Presídio local, etc) e inúmeros outras denúncias e acompanhamento de casos que embora não amplamente divulgados não menos importantes foram à população joinvilense, sempre na eterna luta por um pouco de paz social.
Mas a hora não é de prestar contas, mas sim de agradecer, obrigado a todos aqueles que tornaram o trabalho possível e frutífero, à equipe de estagiários do Ministério Público (atualmente ocupado pela Ângela e pelo Júlio, mas outrora ocupado por tantas outras boas e eficientes almas), ao fiel Assistente de Promotoria, Marcus Vinicius, aos funcionários do Ministério Público de Joinville, Magna, Clara, Soraia, Lenise, Dílson, Marcelo, Gislaine, Thaís, Graziela, Ângela, Divanir e Rose que tanto contribuem e aqui não poderia deixar de lembrar o Glênio que tanta saudade deixou. Aos Juízes da Comarca de Joinville, sou testemunha do vosso esforço para que Joinville possa ser exceção em um País onde a morosidade do judiciário tornou-se regra. Agradeço em especial ao Roberge ao lado de quem trabalhei muitos anos e para quem a lei devia obrigatoriamente servir à justiça e esta deveria servir ao ser humano. Aos amigos Promotores e Promotoras, Thaís, Sérgio, Celso, Geovani, Leonardo, Affonso, Nazareno, Andrey, Júlio, Francisco Fernando, Assis, Rosemary, Ângela, Genivaldo e aos recém chegados Andreas, Felipe, Sandra e Marcelo, afirmo que a maior tristeza da mudança é a separação dos amigos, mas certo que levo comigo um pouco do que aprendi com cada um de vocês. Ao pessoal do cartório da 1ª Vara Criminal, Tânia, Cris, Cíntia, Maria e Olga meu muito obrigado pela agilidade e presteza que sempre atenderam aos pedidos deste Promotor. Aos delegados da Comarca, Polícia Militar e oficiais de Justiça, sempre prontos para o trabalho em conjunto em prol da Comunidade também agradeço. Obrigado ainda aqueles que acompanham o presente blog se inteirando de alguns dos trabalhos da 1ª Promotoria de Joinville.
Quanto ao blog, a equipe continuará noticiando os feitos da 1ª Vara Criminal.
Por fim, obrigado a DEUS, criador, Senhor e Salvador minha vida, que tanto abençoou a mim, à minha equipe e os trabalhos que realizamos.

MILANI MAURILIO BENTO
Promotor de Justiça

Garantia da ordem econômica serve de fundamentação para prisão cautelar

2009-07-10T14:17:00.002-03:00

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido de habeas-corpus dirigido contra determinação de prisão de acusados de crimes fiscais envolvendo comércio irregular de combustíveis em Ponta Grossa (PR) e Marau (RS). Para a ministra Laurita Vaz, a ordem do juiz está devidamente fundamentada na garantia da ordem econômica e pública.

O decreto de prisão do juiz ao receber a denúncia afirmou que a suposta prática dos acusados causaria danos relevantes ao erário e prejuízos inestimáveis à sociedade. Para o juiz, “não é possível permitir a liberdade de quem retirou e desviou enorme quantia dos cofres públicos, para a satisfação de suas necessidades pessoais, em detrimento de muitos, pois o abalo à credibilidade da Justiça é evidente. Se a sociedade teme o assaltante ou o estuprador, igualmente tem apresentado temor em relação ao criminoso do colarinho branco”.

“Desta forma”, anota a ordem de prisão, “não se pode fechar os olhos à prática reiterada de crimes contra a ordem tributária, em tentativa permanente de burlar a lei, utilizando-se dos mais diversos artifícios e práticas espúrias a fim de auferir lucro fácil as custas da coletividade, e, ainda, desenvolvendo modus operandi complexo, criando toda uma sistemática delituosa buscando impedir o reconhecimento da responsabilidade dos agentes ativos de tais delitos.”

Segundo o juiz, “os acusados praticaram delitos de três espécies: fiscais, falsidade ideológica e quadrilha, tudo a evidenciar a periculosidade dos denunciados, mormente pelo até aqui já exposto, considerando a gravidade dos delitos, em especial pelo modus operandi e a lesão causada aos cofres públicos”.

“A reiterada prática criminosa dos denunciados atenta contra toda a coletividade, pois causa grave dano ao bem comum e, mormente, contra todos os cidadãos que pagam seus impostos e cumprem todas as suas obrigações regulamente, não podendo a Justiça restar inerte frente a isto”, completou.

Segue a decisão atacada no pedido da defesa: “A sociedade, na verdade, cobra e clama que se atue com igualdade na aplicação da lei, também a denunciados como o dos autos, cuja condição social e financeira é bem maior à da maioria infinita dos demais que respondem a processo crime. Deve haver uma resposta do Poder Judiciário, esperada pela coletividade”.

“Por isso, a garantia da ordem econômica impõe a segregação cautelar dos membros que 'arquitetaram’ o esquema delineado alhures, na ocasião da demonstração da presença de indícios de autoria. Por serem os principais articuladores do esquema, a segregação é imperiosa como forma de desestruturar a ação criminosa, buscando pôr fim à perpetração dos atos ilícitos.”

Para a ministra Laurita Vaz, a ordem de prisão faz menção expressa às situações demonstradas nos autos e está plenamente motivada na garantia da ordem pública e da ordem econômica, em razão da suposta reiteração dos agentes na prática criminosa. Segundo a relatora, ao contrário do sustentado pela defesa, a argumentação do juiz não é abstrata nem desvinculada dos elementos do processo, já que demonstra os pressupostos e motivos autorizadores da prisão cautelar, conforme o artigo 312 do Código de Processo Penal (CPP) e com a devida indicação dos fatos concretos justificadores de sua imposição, nos termos do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal (CF/88).

FONTE : Site do STJ : http://www.stj.gov.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=92820

Quadrilha especializada em "assalto à mão-armada"

2009-07-09T14:07:00.006-03:00

O Ministério Público, através da 1ª Promotoria de Justiça de Joinville, reiterou a manifestação pelo indeferimento de liberdade provisória para Márcio L.S., Edimar S. e Alano V.R., que foram denunciados pelo cometimento dos crimes de Roubo e Quadrilha circunstanciados.

Os denunciados integravam uma quadrilha voltada a prática de roubos e contavam para isso com um revólver calibre .32, um simulacro de arma de fogo ( arma de brinquedo semelhante a uma verdadeira) e uma moto Honda Biz, utilizada para fuga.

Em uma de suas empreitadas delituosas, os acusados Analo e Márcio se deslocaram até uma residência na rua Tiburtius, no bairro Saguaçu, quando se passaram por agentes de saúde para que lhes fossem concedida permissão para adentrar na residência. Uma vez no interior da casa, os acusados ameaçaram a vítima, com ostentação de arma de fogo e a agrediram, por meio de socos e empurrões, subtraindo R$ 400,00 em espécie e uma câmera digital.

Além do crime narrado acima, os acusados são apontados como responsáveis por pelo menos mais 4 assaltos nesta cidade de Joinville.

Do Parecer extraem-se algumas razões para que os assaltantes contiuem presos, conforme se lê abaixo :

"Logo, diante do coligido nos autos, há necessidade de segregação para garantia da ordem pública, diante da gravidade dos delitos perpetrados, da alta culpabilidade no modo de agir dos meliantes, bem como para proteger o direito fundamental de integridade física e de patrimônio da sociedade desta Comarca.
(...)
É notório as suspeitas de que os agentes presos são integrantes de uma quadrilha que praticou diversos crimes contra o patrimônio e contra pessoas nesta cidade, tanto pelo semelhante modo de agir, como pelo reconhecimento de algumas vítimas."

Ministério Público denuncia réu que ateou fogo em casa de vítima

2009-07-02T17:45:00.006-03:00

O Ministério Público ofereceu, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Joinville, denúncia contra Fábio B. W., pela prática do crime de incêndio, previsto no artigo 250, §1º, inciso II, alínea "a" do Código Penal.

Diz o referido artigo do Código Penal:

"Art. 250 - Causar incêndio, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem:

Pena - reclusão, de três a seis anos, e multa.

Aumento de pena

§ 1º - As penas aumentam-se de um terço:

(...)

II - se o incêndio é:

a) em casa habitada ou destinada a habitação; (...)"

O crime ocorreu no dia 21 de janeiro de 2008, quando, após discussão com a vítima, por volta das 01h00, o denunciado ateou fogo na residência destinada a habitação da vítima Josiane S.

A residência estava localizada no bairro Jardim Paraíso, nesta cidade de Joinville. A conduta do réu expôs a perigo o patrimônio da vítima e dos vizinhos.

Agora o Juiz analisará se recebe ou não a denúncia. O acusado responderá o processo em liberdade e, se provado ser o autor do crime, pode ser condenado de de quatro a oito anos anos de prisão.

Ministério Público denuncia pai que tentou matar filho

2009-06-30T17:38:00.003-03:00

Ministério Público ofereceu na data de 23 de Junho de 2009, por meio da 1º Promotoria de Justiça de Joinville, denúncia contra Valdir B., pela prática do crime previsto no artigo 121, § 2º, II c/c 14, inciso II, ambos do Código Penal. O referido artigo assim prevê o crime:

Art 121. Matar alguem:

Pena - reclusão, de seis a vinte anos.

(...)

Homicídio qualificado

§ 2° Se o homicídio é cometido:

I - mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe;

II - por motivo fútil;

III - com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum;

IV - à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossivel a defesa do ofendido;

V - para assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime:

Pena - reclusão, de doze a trinta anos.

No dia 13 de maio de 2009, por volta das 23h35, em sua própria residência, o denunciado com a intenção de matar desferiu golpes de faca nas mão e no abdomem da vítima André L. Da P. B., que é seu filho, causando-o ferimentos.

Não obstante a vítima conseguiu de desvincilhar da agressão fugindo para seu quarto, motivo pela qual não consumou o ato por circunstâncias alheias à sua vontade.

O denunciado praticou a conduta motivado pela negativa da vítima, em lhe permitir conduzir embriagado o veículo de seu filho mais velho, pelo que foi fútil a motivação da tentativa de homicídio.

O Motivo Fútil “significa que a causa fomentadora da eliminação da vida alheia calcou-se em elemento insignificante se comparado ao resultado provocado. Portanto, é a flagrante desproporção entre o motivo e o resultado obtido.” (NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de Direito Penal. 2ª Ed. p. 453).

O acusado responderá o processo em liberdade. Agora será citado para apresentar defesa.

Ministério Público recorre de decisão que absolveu réu do crime de falsa identidade

2009-06-25T17:44:00.001-03:00

No dia 10 de junho de 2009 a 1ª Promotoria de Justiça de Joinville apresentou recurso contra decisão da 1ª Vara Criminal de Joinville que decidiu por absolver sumariamente um acusado do crime de falsa identidade.

O réu foi acusado de ter informado nome e dados falsos à polícia, após ter sido preso em flagrante por um furto, no dia 18 de dezembro de 2008.

O fato ocorreu na Central de Policial de Joinville, quando o denunciado Jair B. se identificou perante a Autoridade Policial como sendo Deivid J. L., mentindo ainda sobre a filiação e data de nascimento, visando ocultar os maus antecedentes criminais e dificultar eventual aplicação da Lei penal.

Todavia a Juíza entendeu que não seria possível a condenação do apelado pelo crime de falsa identidade porque o fato não constitui crime, justificando que a mentira seria uso do direito de autodefesa.

Sustentou-se que o Tribunal de Justiça de Santa Catarina tem entendimento diverso, pois considera sim crime de falsa identidade mentir sobre a identificação.

Foi apresentada uma decisão do Tribunal que decidiu nos seguintes termos: “Falsa identidade. Delito configurado. Agente que, ao ser autuado em flagrante, perante a autoridade policial, identifica-se com nome pertencente a outra pessoa (primo). Tipicidade. Condenação mantida.

Pratica o crime de falsa identidade o agente que se identifica à autoridade policial com nome de outra pessoa, no caso, o nome de um primo, ainda que o tenha feito como recurso de autodefesa, pretendendo esconder a circunstância de já ter sido condenado anteriormente e ser foragido da sistema penitenciário” (TJSC. Apelação Criminal n. 2003.023111-0, Des. Maurílio Moreira Leite, j. 21-10-03).

Foi dito ainda que a autodefesa (direito constitucional do réu) se limita aos fatos imputados ao agente. Não significa que pode mentir sobre sua identificação, ludibriando o Estado e garantindo vantagens ao ocultar maus antecedentes e permitir que se esquive da aplicação da lei penal.

Agora o acusado vai apresentar defesa e o processo será encaminhado ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina que decidirá sobre o caso.

MP oferece denúncia contra traficante

2009-06-24T17:36:00.002-03:00

O Ministério Público ofereceu, por meio da 1ª promotoria de justiça de Joinville, denúncia contra Marcos R.M., em razão do cometimento de crime de tráfico de drogas, no dia 18 de maio de 2009.

O acusado vendeu, por volta das 15h50 do referido dia, uma pedra de crack pesando aproximadamente 0,3g para o usuário Aladim J.P. A transação ocorreu no estabelecimento conhecido por Bar Galpão, na rua João Ramalho, nesta cidade de Joinville.

Na mesma data e local, o denunciado foi flagrado com 9 pedras de crack no bolso de sua calça, as quais pesavam ao todo 2,7g.

O acusado é conhecido por "Marquinhos" e é o proprietário do estabelecimento Bar Galpão. Os policiais informaram que já desconfiavam de que o referido bar era ponto de venda de drogas, já que recebiam constantemente denúncias apontando a ocorrência do delito de tráfico naquele local.

A pena prevista para o crime de tráfico de drogas pode variar de 5 anos até 15 anos de prisão.

Supremo decide que é inconstitucional a exigência de diploma para o exercício do jornalismo

2009-06-18T15:48:00.001-03:00

Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira, que é inconstitucional a exigência do diploma de jornalismo e registro profissional no Ministério do Trabalho como condição para o exercício da profissão de jornalista.

O entendimento foi de que o Decreto-Lei 972/1969, baixado durante o regime militar, não foi recepcionado pela Constituição Federal (CF) de 1988 e que as exigências nele contidas ferem a liberdade de imprensa e contrariam o direito à livre manifestação do pensamento inscrita no artigo 13 da Convenção Americana dos Direitos Humanos, também conhecida como Pacto de San Jose da Costa Rica.

A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 511961, em que se discutiu a constitucionalidade da exigência do diploma de jornalismo e a obrigatoriedade de registro profissional para exercer a profissão de jornalista. A maioria, vencido o ministro Marco Aurélio, acompanhou o voto do presidente da Corte e relator do RE, ministro Gilmar Mendes, que votou pela inconstitucionalidade do DL 972.

Para Gilmar Mendes, “o jornalismo e a liberdade de expressão são atividades que estão imbricadas por sua própria natureza e não podem ser pensados e tratados de forma separada”, disse. “O jornalismo é a própria manifestação e difusão do pensamento e da informação de forma contínua, profissional e remunerada”, afirmou o relator.

O RE foi interposto pelo Ministério Público Federal (MPF) e pelo Sindicato das Empresas de Rádio e Televisão do Estado de São Paulo (Sertesp) contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que afirmou a necessidade do diploma, contrariando uma decisão da 16ª Vara Cível Federal em São Paulo, numa ação civil pública.

No RE, o Ministério Público e o Sertesp sustentam que o Decreto-Lei 972/69, que estabelece as regras para exercício da profissão – inclusive o diploma –, não foi recepcionado pela Constituição de 1988.

Além disso, o artigo 4º, que estabelece a obrigatoriedade de registro dos profissionais da imprensa no Ministério do Trabalho, teria sido revogado pelo artigo 13 da Convenção Americana de Direitos Humanos de 1969, mais conhecida como Pacto de San Jose da Costa Rica, ao qual o Brasil aderiu em 1992. Tal artigo garante a liberdade de pensamento e de expressão como direito fundamental do homem.

FONTE : site do STF : http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=109717

Réu é condenado por roubo

2009-06-15T15:46:00.009-03:00

Hoje o Ministério Público foi intimado da sentença condenatória de Cristiano P., que havia sido denunciado por crime de roubo.

O Ministério Público, por meio do Promotor de Justiça Milani Maurílio Bento da 1ª Promotoria de Justiça de Joinville, apresentou a denúncia contra Cristiano P. no final do ano de 2008.

O agente foi denunciado porque, no dia 5 de novembro de 2008, as 23h30, junto a outro individuo não identificado, abordaram as duas vítimas que estavam em frente da casa de uma delas e anunciaram o assalto, valendo-se de uma arma de fogo para isso e adentrando na residência da vítima, de onde levaram um celular, uma corrente de prata, um relógio de pulso e R$ 80,00 em espécie.

Não satisfeitos, os dois assaltantes deixaram a residência de uma das vítimas e dirigiram-se à residência da outra, de onde subtraíram um notebook, 3 celulares, 2 pares de tênis, um relógio de pulso, diversas roupas e R$ 2.100,00 em espécie.

Depois de encerrado o processo, no qual foi garantido o direito de defesa às acusações, Cristiano P. foi condenado nos termos da denúncia, à pena de 6 anos, 8 meses e 5 dias de reclusão.

Agora o condenado será intimado da decisão e tem o direito de recorrer ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina.

Divulgada classificação da 2ª estapa da seleção de estagiários

2009-06-12T17:40:00.001-03:00

Foi divulgada classificação da segunda etapa da seleção de estagiários para a Comarca de Joinville.

veja aqui a classificação dos candidatos.

Estão classificados para a próxima etapa - ENTREVISTA INDIVIDUAL - os candidatos classificados até a posição nº 46.

Denunciados integrantes de quadrilha que se passavam por agentes de saúde

2009-05-29T16:18:00.002-03:00

O Ministério Público, por meio do Promotor de Justiça Milani Maurílio Bento da 1ª Promotoria de Justiça de Joinville, apresentou hoje denúncia contra quatro agentes por crime de formação de quadrilha e roubo qualificado.

Márcio L. S, Alano V. R., Edimar S. e André M. A. foram denunciados porque, no final do mês de março de 2009, associaram-se para o fim de cometer crimes de roubo.

OS quatro agentes contavam ainda com a participação de um adolescente, e possuíam uma arma de fogo, qual seja um revolver niquelado calibre .32, marca Rossi, n. 35324 e também um simulacro de arma de fogo.

Os assaltantes utilizavam a residência do co-agente André para fuga e divisão do produto dos assaltos. André, para sucesso dos crimes, cedia a residência situada na Rua Monsenhor Boleslau, Jardim Iririú, nesta cidade, para guarda e divisão dos bens subtraídos, bem como a guarda da arma de fogo e simulacro.

Os agentes Alano, Márcio, Edimar e o adolescente participavam dos atos de execução direta dos roubos, sendo que Edimar, quando estava presente no momento da subtração era o responsável pela condução da motocicleta Honda Biz preta, quer para a condução de um dos comparsas para o local do crime, quer para garantir a fuga.

Quando ausente no momento da subtração, de comum acordo, Edimar cedia sua motocicleta para o assalto.

Os agentes foram reconhecidos como agentes de diversos roubos, os quais se encontram em fase de conclusão das investigações.

Entretanto, os assaltantes foram denunciados também por um roubo praticado no dia 29 de abril de 2009.

Este roubo ocorreu na residência situada na Rua Guilherme Tiburtius, Saguaçu, nesta cidade.

Alano e Márcio, utilizando a motocicleta Honda Biz preta, apresentaram-se como agentes de saúde, e adentraram na residência.

Com emprego de grave ameaça, praticada com ostentação de arma de fogo e violência que consistiu em socos e empurrão contra a vítima Glaci, subtraíram para si R$ 400,00 em espécie e uma câmera fotográfica digital.

Em seguida fugiram do local, dirigindo-se para a residência do co-denunciado André, que cedeu o local para garantir o sucesso do roubo e dividir o produto do crime. No local os assaltantes ainda fizeram uma filmagem com a câmera, na qual aparecem com a arma utilizada nos assaltos (conforme imagem).

A Polícia Militar foi acionada neste meio tempo, e, a partir da descrição dos assaltantes feita pela vítima, conseguiu localizá-los e realizar a prisão em flagrante.

CNMP cria "Portal da Transparência" no Ministério Público

2009-05-27T19:28:00.005-03:00

Ontem foi aprovada pelo Conselho Nacional do MP uma resolução que determina que os Ministérios Públicos de todos os Estados publiquem em seus sites os dados públicos, dando transparência sobre a administração pública.

Um dos motivos considerados na aprovação da resolução foi a necessidade da mais ampla divulgação dos atos da Administração de cada unidade do Ministério Público, em cumprimento aos princípios da publicidade previstos na Constituição Federal.

Conforme o noticiado no site do CNMP: "Em votação unânime, o Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público aprovou nesta terça-feira, 26 de maio, proposta de resolução que determina que o próprio CNMP e todas as unidades do MP publiquem em seus sites todos os dados públicos, exceto os resguardados por sigilo legal ou constitucional, relacionados à instituição.

O chamado Portal da Transparência deve disponibilizar, entre outros itens, informações relativas a receitas e despesas; orçamento anual e repasses mensais; gastos com membros e servidores ativos e inativos; custo com diárias e cartões corporativos; convênios firmados; relação de contratos e licitações em andamento; e adequação à Lei de Responsabilidade Fiscal.

Os Ministérios Públicos terão 120 dias para, por meio de ato administrativo, regulamentar o desenvolvimento do Portal. A norma, de autoria do conselheiro Cláudio Barros, entra em vigor na data de sua publicação do Diário da Justiça.

O CNMP encaminhará cópia da nova resolução à Câmara e ao Senado." Fonte: Site CNMP

Veja aqui a resolução aprovada.

Divulgada classificação da seleção de estagiários

2009-05-26T17:53:00.004-03:00

Foi divulgada classificação da primeira etapa da seleção de estagiários para a Comarca de Joinville.

veja aqui a classificação dos candidatos inscritos.

A seguda etapa - prova de redação - será realizada no dia 04/06/2009, das 14h30min. às 15h30min. O local da prova será na Associação Catarinense de Ensino – ACE – Prédio da Faculdade de Direito.

veja aqui as informações completas sobre a prova de redação.

Condenação por crime de latrocínio

2009-05-26T16:25:00.005-03:00

O Ministério Público ofereceu, por meio da 1ª promotoria de justiça de Joinville, denúncia contra Adilson M.R, em razão do cometimento de crime de latrocínio (roubo seguido de morte), em sua forma tentada, no dia 20 de janeiro de 2005.

A vítima, no dia 30 de outubro de 2004, voltava de seu trabalho, pela rua Nerides, no bairro Jardim Paraíso, quando foi abordado por três indivíduos, sendo um deles, Adilson, que usou um revólver para intimidar a vítima, efetuou um disparo que atingiu o braço direito da vítima, querendo matá-la. Em razão do barulho ter chamado atenção da vizinhança, o denunciado Adilson se evadiu, juntamente com seus comparsas.

Nesta segunda-feira, dia 25 de maio de 2009, o juiz da 1ª vara criminal da comarca de Joinville condenou o denunciado a 6 anos e 8 meses de reclusão. A pena prevista para o crime de latrocínio é de 20 a 30 anos, tendo o juiz fixado-a em 20 anos. O crime de latrocínio, que se caracteriza quando um assaltante tenta matar alguém que se oponha ao assalto (visando escapar impune da ação criminosa), não se consumou, já que os ladrões não conseguiram manter a posse da coisa roubada e nem mesmo conseguiram tirar a vida da vítima. Por essa razão, a pena foi reduzida de 2/3 do total (ou seja, 2/3 de 20 anos, igual a 6 anos e 8 meses). Nos casos onde o crime não se consuma, a pena deve ser reduzida de 1/3 a 2/3.

A vítima disse ainda em seu depoimento que reconheceu o assaltante, mesmo usando uma máscara em seu rosto, por sua voz e pelos seus olhos, tendo a certeza de que se tratava de Adilson, conhecido também por "tripa", que foi seu vizinho por mais de oito anos.

Negado Habeas Corpus a advogado acusado de induzir réus a mentir em juízo

2009-05-25T09:04:00.002-03:00

Fonte: site do STF

Decisão do ministro Menezes Direito aplicou, em exame inicial, a Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal (STF), negando pedido de liminar para que fosse trancada ação penal movida na Vara Judiciária de Altamira, no Pará, contra o advogado O.L.J.. Ele é acusado de, mediante promessa de pagamento em dinheiro, induzir réus em um processo de crime ambiental a mentir em juízo (artigo 343, do Código Penal –CP) e de patrocínio infiel (artigo 355 do CP).

Dispõe a mencionada Súmula que “não compete ao STF conhecer de Habeas Corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar”. Com a decisão do ministro, o advogado terá de comparecer à audiência de instrução, com oitiva de testemunhas, marcada para 5 de agosto, na Vara em Altamira. Por seu turno, o HC impetrado no Supremo ainda será julgado no mérito.

Atipicidade

No habeas, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que atua na defesa do advogado, alega atipicidade do fato criminoso, sustentando que “acusados não se confundem com testemunhas” e que o tipo penal apenas prevê o suborno de testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete (artigo 343, do Código Penal - CP), não de réu.

Cita, neste contexto, como precedente, uma decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) no sentido de que “quem for interrogado na condição de réu não pode ser, ao talante do juiz ou do Ministério Público Federal, transformado em testemunha”.

Quanto ao suposto patrocínio infiel, alega que o advogado não foi constituído pelos réus que o denunciaram e não realizou nenhum ato processual em nome deles. Reporta que, segundo depoimento dos próprios réus, apenas os teria orientado a ficarem calados ou a não responderem às perguntas do juiz no interrogatório. Portanto, os delitos de que é acusado não passariam de “hipótese completamente destituída de justa causa”.

STJ negou liminar

Na ação, a OAB se insurge contra decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que indeferiu pedido de liminar contra decisão do TRF-1, que deixou de suspender a ação penal instaurada contra o advogado na Justiça do Pará, em Altamira.

Diante disso, alega estar sofrendo o advogado constrangimento ilegal, o que ensejaria a concessão de liminar, superando-se os obstáculos da Súmula 691 do STF. A OAB reporta-se, neste contexto, entre outros, aos HCs 85185, relatado pelo ministro Cezar Peluso, e 86634, relatado pelo ministro Celso de Mello.

O constrangimento ilegal também se evidenciaria, segundo a defesa, na falta de fundamentação da decisão que indeferiu a liminar. Segundo a OAB, “trata-se de despacho genérico, automático, vago, que não traz um elemento sequer do caso concreto para justificar o indeferimento da liminar”. Sustenta a entidade que o STJ limitou-se a afirmar que ”o habeas corpus investe contra denegação liminar” o que, segundo ela, é fato incontroverso.

Decisão

Lembrando que o STF tem abrandado os rigores da Súmula 691 em casos de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia provados nos autos, o ministro Menezes Direito observou que, “na hipótese vertente, verifica-se, porém, não haver flagrante ilegalidade capaz de afastar, pelo menos neste primeiro exame, a incidência do enunciado da Súmula 691 desta Corte”.

Segundo ele, “a pretensão dos impetrantes é trazer ao conhecimento desta Suprema Corte, de forma precária, questões não analisadas, definitivamente, no STJ, em flagrante intenção de suprimir a instância antecedente”.

Ademais, observou ele, “é firme a jurisprudência consagrada por esta Corte no sentido de que a concessão de HC com finalidade de trancamento de ação penal em curso só é possível em situações excepcionais, quando estiverem comprovadas, de plano, a atipicidade da conduta, causa extintiva da punibilidade ou ausência de indícios de autoria, o que não vislumbro nesta fase de cognição sumária”.

Entre outros, ele se reportou a decisões da Primeira Turma do STF no HC 93853, por ele relatado, e da Segunda Turma, nos HCs 86583, relatado pelo ministro Eros Grau, e 85066, relatado pelo ministro Carlos Velloso (aposentado).

FK/EH

Interposto recurso pelo Ministério Público contra decisão que relaxou prisão em flagrante de traficante

2009-05-22T15:16:00.002-03:00

Hoje o Ministério Público, por meio da 1ª Promotoria de Justiça, interpôs recurso endereçado ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina, contra uma decisão do Juiz da 1ª Vara Criminal da Comarca de Joinville.

O agente foi preso em flagrante por Policiais Militares no dia 14 de maio de 2009, por estar praticando tráfico de drogas, pois trazia consigo diversas pedras de “crack”, pesando aproximadamente 31,5 g.

Em decisão o Juiz relaxou a prisão em flagrante de Jurandir J. P., pois entendeu que o agente portava droga para uso próprio e não para o tráfico.

O Promotor de Justiça Milani Maurílio Bento, não concordando com a decisão do Juiz, apresentou o recurso pois entende que a decisão merece ser modificada.

Entendeu que existe no caso recorrido a situação de flagrante delito, havendo elementos suficientes que demonstram a prática de crime de tráfico de drogas, e não de porte de droga para uso pessoal.

O Ministério Público ponderou que a quantidade de droga apreendida não é pequena, pelo contrário, é muito superior ao peso de uma pedra de “crack” destinada ao consumo. Das inúmeras apreensões de drogas realizadas pela polícia, sabe-se que uma pedra de droga conhecida como “crack”, pronta para o consumo, pesa em torno de 0,2 g a 0,3 g (dois a três decigramas).

A quantidade de droga apreendida com o agente foi de 31,5 g (trinta e um gramas e cinco decigramas), portanto, o equivalente a aproximadamente 100 a 150 pedras de “crack”.

Não bastasse tal fato, ambos os Policiais Militares que prenderam o agente foram firmes ao relatar que já haviam recebido informações por meio de “denúncias anônimas” de que o agente, que trabalha como moto-taxista, traficava, realizando entrega de “crack” com sua motocicleta.

Por fim, confirmando os indícios de que o agente praticava o crime de tráfico, foi apreendido com ele a inusual quantia de R$ 1.016,00 em espécie, sendo que não foi feita qualquer menção sobre a origem do numerário.

Antes de enviar o recurso ao Tribunal de Justiça o Juiz poderá rever sua decisão. Caso seja mantida o recurso será encaminhado para que o Tribunal decida se a prisão em flagrante foi ou não correta.

Sandro José Neis aprovado pela CCJ do Senado para compor CNMP

2009-05-21T13:16:00.000-03:00

fonte: Coordenadoria de Comunicação Social do MPSC

Os integrantes da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovaram a indicação do Promotor de Justiça do Ministério Público de Santa Catarina, Sandro José Neis, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Os outros 11 indicados, entre os quais o Procurador de Justiça Cláudio Barros da Silva, do Rio Grande do Sul, e o Procurador de Justiça Achiles de Jesus Siquara Filho, do Ministério Público da Bahia, também foram avalizados pelos Senadores da Comissão. A sabatina ocorreu nesta quarta-feira (20/5).

As indicações ainda serão submetidas ao Plenário do Senado. Cada um dos 12 indicados teve cinco minutos para sustentação oral. O Promotor de Justiça de Santa Catarina Sandro José Neis foi reeleito pelo Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG) para o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) no dia 24 de abril.

Redação: Coordenadoria de Comunicação Social do MPSC

Juiz deve fundamentar decisão que ignora laudo desfavorável à progressão de regime

2009-05-20T15:32:00.004-03:00

Fonte: site do STJ

Por decisão unânime, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou pedido de Anderson Luiz Santos a fim de que fosse anulado julgamento do Tribunal do Júri de São Paulo. Ele foi condenado a uma pena de 14 anos de reclusão em regime inicialmente fechado pela prática, em tese, do delito de homicídio triplamente qualificado e em concurso de agentes. Posteriormente, a pena foi diminuída para 12 anos, pelo Tribunal de Justiça do estado de São Paulo.

O caso

No dia 30 de novembro de 2000, por volta das 19h45, a vítima e Anderson estavam na frente da Escola Municipal João de Deus, juntamente com outros alunos que retornaram de uma excursão ao SESC-Itaquera, na capital paulista. A vítima foi abordada por diversos indivíduos que a mataram com disparo de armas de fogo. “É o caso típico e recorrente da periferia de São Paulo. São jovens que se encontram na frente do colégio, na frente de um bar e subitamente são fuzilados”, disse o relator, ministro Ricardo Lewandowski.

Tese da defesa

No Habeas Corpus (HC) 96242, a defesa pretendia que outro julgamento fosse realizado. Segundo a inicial, habeas corpus foi impetrado no Superior Tribunal de Justiça para contestar contradição no julgamento que condenou o acusado. Isso porque apesar de os jurados terem votado pela inocorrência de falso testemunho, aceitando o álibi das duas testemunhas favoráveis ao acusado, Anderson foi condenado.

Para os advogados, ambas as testemunhas atestaram a impossibilidade de o réu estar presente na cena do crime. Assim, para a defesa, o juiz que presidia o julgamento deveria ter submetido os quesitos a uma nova votação, sob pena de nulidade.

Julgamento

O ministro Ricardo Lewandowski afirmou que de forma contrária aos argumentos da defesa, a testemunha Daniele, que à época tinha 15 anos de idade, apesar de ter declarado que estava com o acusado no momento do crime, não conseguiu precisar a hora em que ele saiu da casa dela. “Ela tenta construir um álibi para este paciente (Anderson) e foi imprecisa nas respostas, que foram evasivas”, considerou o ministro. “O homicídio foi praticado por volta das 19h45, então, não há certeza absoluta, realmente, no que tange a esse álibi”, salientou.
De acordo com o relator, outra testemunha teria dito que todos os autores do crime passaram por ela logo após efetuarem um disparo contra a vítima, mas assegurou não ter visto o acusado entre eles, apenas afirmou que viu várias pessoas correndo com armas na mão depois da prática do delito, frisando que Anderson não era uma delas. “Contudo, tal depoimento não exclui outras situações, como por exemplo, o paciente (Anderson) pode ter-se evadido por um caminho diverso ou ter-se escondido enquanto os demais fugiam”, ressaltou Ricardo Lewandowski.
“A cassação do veredicto popular só pode ser realizado quando manifestamente contrária a prova dos autos, quando a decisão é absurda, totalmente divorciado do conjunto probatório o que não me parece ocorrer no caso sob exame”, entendeu o ministro. Ele concluiu que não houve a alegada contradição, mas apenas a apreciação do conjunto probatório de modo desfavorável ao acusado.
Por essa razão, considerou que o julgamento não deveria ser declarado nulo em respeito ao princípio constitucional da soberania dos veredictos. “Avançar mais seria reavaliar o conjunto fático-probatório e vedado em sede de habeas corpus” disse o ministro, que negou o pedido.

MPSC apresenta balanço de sua atuação à sociedade: prevenção e repressão são frentes no combate ao crime

2009-05-18T16:39:00.003-03:00

Fonte: Coordenadoria de Comunicação Social do MPSC

O número de pessoas atendidas diretamente nas Promotorias de Justiça subiu 6,34% no ano passado, atingindo o total de 64,4 mil cidadãos. Ao mesmo tempo em que combateu o crime organizado e a sonegação, em 2008 o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) promoveu a cidadania através de parcerias e campanhas preventivas e de conscientização. As informações fazem parte do Relatório de Gestão Institucional 2008 - um balanço da atuação judicial, extrajudicial e da administração do MPSC - que foi apresentado na tarde desta terça-feira, 12 de maio, pelo Procurador-Geral de Justiça Gercino Gerson Gomes Neto no Plenário da Assembleia Legislativa.

A apresentação pública do Relatório de Gestão é a forma do Ministério Público cumprir o seu dever constitucional de prestar contas à sociedade. É interessante destacar que os dados apresentam aspectos relevantes na área social e de segurança pública, origem de boa parte das demandas da Instituição.

Na área da Infância e Juventude, por exemplo, o número total de atos infracionais que resultaram em representações encaminhadas à Justiça pelo MPSC caiu 4,81%, mas a incidência de delitos mais graves aumentou. Os atos infracionais relacionados ao tráfico de drogas cresceram 18,46% e os homicídios cometidos por adolescentes aumentaram 11,59%, enquanto os furtos caíram 6,5%.

Investigação e prevenção

O número de ações criminais propostas cresceu 5,21% em relação a 2007, mas, na luta contra o crime, o MPSC foi além da atuação judicial e investiu em duas frentes: a repressão e a prevenção. O combate ao crime organizado foi prioridade, com reforço às atividades de inteligência e investigação. Campanhas educativas foram promovidas, de forma independente ou através de parcerias, no sentido de conscientizar o cidadão e alertar a população contra práticas criminosas.

O Ministério Público atuou nas principais operações de combate ao crime organizadoem Santa Catarina: crimes contra a administração pública na área da saúde (Joinville e Florianópolis); contra os jogos de azar (Jaraguá do Sul), corrupção no sistema prisional (São Miguel do Oeste); fraude em concursos públicos (Operação Gabarito, no Oeste do Estado); sonegação no comércio de carne (Operação Tributo, no Oeste e Extremo Oeste); fraude no recolhimento deICMS no transporte de fumo (Maravilha, Porto União e Sombrio); e tráfico de drogas (Operação 12 Apóstolos, em Chapecó).

Na área da Moralidade Administrativa, o Programa de Combate ao Nepotismo resultou na exoneração de 1.060 servidores em Prefeituras e Câmaras de Vereadores, e no âmbito estadual foi expedida recomendação que resultou, pelo Poder Executivo, na edição de decreto que ampliou a proibição de contratação de parentes até o 3° grau. Por intermédio do Grupo Especial de Apoio ao Gabinete do Procurador-Geral de Justiça, foram instaurados 93 processos de investigação criminal contra agentescom foro especial, e ajuizadas 40 ações penais contra agentes políticos com foro privilegiado.

Já na área da Ordem Tributária foramajuizadas 949 ações penais, em 43 Comarcas, buscando reverter aos cofres estaduais R$ 112,4 milhões em tributos não recolhidos, um aumento de 14,1% no número de ações e de 117% no valor apurado, em relação a 2007. Também foram analisadas 4.920 notificações expedidas entre 2005 e 2008 pelo Conselho Estadual de Contribuintes e 1.610 delas foram remetidas às Promotorias de 74 Comarcas, para atuação visando a recuperação de R$ 830,2 milhões em evasão fiscal no período.

Aproximação com o cidadão

Entre as campanhas educativas, destaca-se o crescimento da campanha "O que você tem a ver com a corrupção?" que tornou-se nacional e foi premiada pela ONU. A campanha "Direção + Álcool= Crime", desenvolvida em todo o Estado através de palestras, pedágios educativos e participações em eventos e festas populares - como a Oktoberfest, em Blumenau -, esclareceu os motoristas sobre a chamada Lei Seca que aumentou o rigor na punição ao condutor que dirigir sob efeito do álcool.

Juntamente com a Procuradoria Regional Eleitoral (Ministério Público Federal), o MPSC organizou 12 seminários regionais para esclarecer partidos políticos, candidatos e servidores da Justiça Eleitoral sobre as eleições municipais.

Já na área Criminal os crimes contra o meio ambiente geraram o maior número de ações propostas pelo MPSC: 1.541 denúncias à Justiça, contra 1.415 no ano anterior, um aumento de 8,9%. Também na Área Cível, as agressões ao Meio Ambiente foram responsáveis pela maior quantidade de ações ajuizadas: 281, ou 24,34% a mais do que no ano anterior quando foram ajuizadas 226 ações civis públicas.

Inovação e educação para a cidadania

O Ministério Público de Santa Catarina foi o primeiro órgão público do sistema de Justiça do Brasil a abrir um canal de vídeos no YouTube para a publicação de vídeos institucionais e educativos. O Projeto VideO Seu Direito, além do canal, produz DVDs com material em vídeo para os Promotores de Justiça apresentarem, em reuniões e palestras nas comunidades em que atuam,o papel da Instituição na defesa dos direitos do cidadão e da sociedade. Estes vídeos também serão distribuídos às escolas da rede pública estadual.

Ministério Público recorre de decisão que deu liberdade a acusado de tráfico

2009-05-15T15:58:00.002-03:00

Hoje o Ministério Público, por meio da 1ª Promotoria de Justiça, interpôs recurso contra decisão que permitiu um acusado de tráfico de drogas responder o processo em liberdade.

O Promotor de Justiça Milani Maurílio Bento interpôs Recurso em Sentido Estrito perante o Tribunal de Justiça de Santa Catarina, no qual pede a cassação da decisão que concedeu a liberdade provisória.

O Juiz da 1ª Vara Criminal da Comarca de Joinville, que concedeu ao recorrido o benefício da liberdade provisória após prisão em flagrante por posse de drogas para tráfico, deu por inconstitucional o dispositivo da Lei de Drogas (Lei n. 11.343/06) que veda a concessão de liberdade provisória, pois, segundo seu entendimento, infringiria o princípio da presunção de inocência previsto na Constituição Federal, concedendo então a liberdade.

O acusado Edenilson C. forneceu ao usuário Alan C. T., uma bucha de droga conhecida vulgarmente como “maconha”, bem como mantinha em depósito na sua residência aproximadamente 18,5 gramas de droga conhecida como “crack”, e 10 gramas de droga conhecida como “maconha”.

O Ministério Público entende que, ao contrário do decidido pelo magistrado, a Constituição Federal permitiu que o legislador ordinário estabeleça situações nas quais a liberdade provisória não poderá ser concedida. E, no caso de tráfico de drogas, assim agiu, conforme autorização constitucional, proibindo a liberdade provisória através da Lei n. 11.343/06 (Lei de Drogas).

Da Lei n. 11.343/06 (Lei de Drogas), extraímos a informação de que, em nossa sociedade, os crimes que visem a traficância ou que a esta auxiliem, é tratado de forma mais severa do que os chamados “crimes comuns”, dentre outros fatores pelas consequências conhecidamente nefastas de tais delitos, origem, inclusive, de tantos outros crimes cotidianamente verificados via imprensa e nos consequentes processos criminais.

Delegacias sem presos

2009-05-15T13:37:00.001-03:00

fonte: Diário Catarinense | Florianópolis (SC) de 15.5.2009

Portaria define que detentos devem ser levados para unidade prisional após o fim do procedimento policial

O Departamento de Administração Prisional (Deap) terá de receber os presos que estão irregularmente nas Delegacias de Polícia (DPs) do Estado.

A determinação consta em portaria assinada pelo secretário de Estado da Segurança Pública, Ronaldo Benedet, e entrou em vigor na segunda-feira. Só poderão ficar nas DPs presos em flagrante e enquanto durar o procedimento policial.

A Portaria 563 foi editada principalmente em razão do resgate de presos da 6ª Delegacia de Polícia da Capital, no Bairro Agronômica, no dia 4 deste mês. Os responsáveis foram presos na madrugada de ontem (leia matéria na página 41).

Ao mandar esvaziar as DPs, o secretário considerou, também, a fragilidade do espaço físico, além do fato de o objetivo da Polícia Civil ser o trabalho pré-judicial e a investigação. Benedet determina que os presos sejam encaminhados ao Deap, que deverá providenciar as vagas. Em Florianópolis, a lotação atinge principalmente a Central de Polícia, no Centro. O delegado geral da Polícia Civil em SC, Mauricio Eskudlark, afirmou que espera concluir a transferência dos presos em 30 dias.

- Não podemos mais permitir a permanência além do tempo para lavrar o flagrante. A atribuição da guarda de presos é da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania - disse.

O diretor do Deap, Hudson Queiroz, afirmou ontem, pela sua secretária, que não falaria sobre a portaria. Hudson passou a tarde em reunião com o secretário da Justiça e Cidadania, Justiniano Pedroso, tratando da disponibilização das vagas. A assessoria de imprensa da Secretaria da Segurança Pública informou que o Estado deverá abrir mil vagas ainda neste ano.

Enfim, insiders denunciados

2009-05-13T21:54:00.000-03:00

Fonte: Carta Capital

"Pela primeira vez no Brasil, o Ministério Público Federal pediu a abertura de uma ação penal por insider trading, uso de informação privilegiada para lucrar no mercado financeiro. O procurador da República Rodrigo De Grandis denunciou dois ex-executivos da Sadia e um do banco ABN Amro, que negociaram ações da Perdigão na Bolsa de Valores de Nova York, em 2006. Eles sabiam da elaboração de uma futura oferta de aquisição da empresa pela Sadia.

A tentativa de compra da Sadia não logrou êxito, mesmo assim eles podem ser condenados, avalia De Grandis. “Os papéis foram comprados nos Estados Unidos, inclusive, em um desses casos, por intermédio de uma empresa offshore, e ficou caracterizado o crime”, afirma. “Mesmo se não lucrassem, eles poderiam ser condenados.”

O ex-diretor de finanças da Sadia Luiz Gonzaga Murat Júnior, o ex-integrante do conselho de administração da empresa Romano Ancelmo Fontana Filho e o ex-superintendente-executivo de empréstimos estruturados do ABN Amro Alexandre Ponzio de Azevedo são os alvos das denúncias. Todos foram demitidos após a descoberta do caso.

Os acusados já sofreram punições administrativas. Nos Estados Unidos, em 2007, Murat e Azevedo fizeram um acordo com a Securities and Exchange Commission (SEC), entidade americana que exerce o mesmo papel da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), para não serem processados criminalmente. Estão proibidos de atuar no mercado financeiro por três anos e receberam multas de 364 mil e 135 mil dólares, respectivamente.

Um ano depois, no Brasil, a CVM proibiu Murat e Fontana Filho de exercerem cargos na administração ou no conselho fiscal em companhias de capital aberto por cinco anos. Já Azevedo ofereceu 238 mil reais ao órgão para que o processo administrativo fosse arquivado.

Caso sejam condenados, os acusados podem pegar de um a cinco anos de prisão e multa de até três vezes o valor que lucraram com o delito. Nos Estados Unidos, a pena chega a 20 anos de prisão e a multa é de até 5 milhões de dólares."

Homem é preso após abusar de garota com deficiência mental em Joinville

2009-05-12T15:11:00.000-03:00

Fonte: Portal ClicRBS

"Crime aconteceu no bairro Jardim Paraíso e foi confirmado por exames

Um homem de 32 anos se entregou à Polícia Militar na noite de segunda-feira e deve ser levado ainda nesta terça ao Presídio Regional de Joinville. Ele foi indiciado por abusar sexualmente da cunhada de 18 anos, que tem deficiência mental.

O crime aconteceu na madrugada de domingo, no bairro Jardim Paraíso, na zona Norte da cidade. A mulher do acusado flagrou-o nu, na cama, com a irmã dela. O homem fugiu de casa na ocasião, mas se entregou à PM por volta das 22 horas de segunda-feira.

Em depoimento, ele disse que não chegou a consumar o ato sexual. Exames de união carnal, porém, revelaram que a garota foi abusada. Segundo o delegado Rodrigo Coronha, os exames indicam que a garota perdeu a virgindade há pouco tempo, o que levanta a suspeita de outros abusos por parte do homem.

A moça morava na casa da irmã há três semanas, depois que a mãe se separou. O acusado era considerado um homem calmo, trabalhava como servente de pedreiro e era casado há nove anos. Ele pode pegar de seis a dez anos de prisão, segundo odelegado."

A Súmula Vinculante das algemas

2009-05-12T13:39:00.003-03:00

O Promotor de Justiça Milani Maurilio Bento, por conta do curso de Mestrado da UNIVALI, realizou pesquisa sobre a edição da Súmula Vinculante nº 11, que regula o uso de algemas. O resultado é o artigo que se encontra no link abaixo. Vale a leitura para aqueles que se interessem pelo assunto.

Veja aqui o artigo.

Porte de Arma e Perícia sobre a Potencialidade Lesiva

2009-05-11T18:01:00.003-03:00

A segunda turma do Supremo Tribunal Federal decidiu, em habeas corpus de n° 95271/RS, de relatoria da Ministra Ellen Gracie, que é desnecessária perícia atestando a potencialidade lesiva da arma de fogo, ou seja, sua capacidade de disparar a munição. Conforme Informativo 544 do STF :

"É desnecessária a realização de perícia para a configuração do crime de porte ilegal de arma. Com base nesse entendimento, a Turma, vencido o Min. Eros Grau, indeferiu habeas corpus no qual se discutia a dispensabilidade, ou não, da demonstração da potencialidade lesiva de revólver e, conseqüentemente, a exigibilidade da realização de exame pericial válido para a caracterização do tipo penal previsto no art. 10, § 3º, IV, da Lei 9.437/97. Precedente citado: HC 93188/RS (DJE de 6.3.2009)."

Ministério Público se manifesta pela continuidade de prisão de agentes de roubo

2009-05-08T17:06:00.002-03:00

Hoje o Ministério Público, por meio da 1ª Promotoria de Justiça, se manifestou no processo em que quatro agentes foram presos por crime de roubo, no final do mês de abril de 2009.

Márcio L. S., Edimar S., Alano V. R. e André M. A. foram presos em flagrante por terem roubado uma casa, no bairro Saguaçu, em Joinville. Também estava envolvido no crime um adolescente de 16 anos.

Dois dos agentes chegaram a casa da vítima em uma moto e vestindo jalecos brancos que simulavam ser de agentes da Secretaria Municipal da Saúde. Eles disseram à dona da casa que estavam fazendo pesquisa para detectar focos do mosquito da dengue em quintais.

Ao abrir o portão a vítima foi rendida por dois agentes que anunciaram o assalto. Foram subtraídos eletrodomésticos, uma máquina fotográfica e R$ 400 em espécie.

Todos os agentes, depois de presos, formularam pedido de liberdade, por meio de advogados. Mas o Ministério Público entende que no caso os réus devem responder o processo presos.

Sustentou-se que o crime de roubo é mais grave do que outros delitos, e soltos os agentes colocam em risco o patrimônio e a integridade física dos habitantes de Joinville, pois há indícios de que são contumazes na prática de roubos.

Segue trecho da manifestação apresentada pelo Ministério Público:

“Nada obstante, dos elementos por ora coligidos pela Autoridade Policial, se infere que a liberdade não é medida possível nos presentes autos. Há necessidade de segregação para garantia da ordem pública, diante da gravidade dos delitos perpetrados, da alta culpabilidade no modo de agir dos meliantes, bem como para proteger o direito fundamental de integridade física e de patrimônio da sociedade desta Comarca.

O crime de roubo, majorado em razão do emprego de arma e concurso de agentes, bem como o crime de quadrilha, estão dentre aqueles que causam maior comoção social, diante de sua gravidade.

O emprego de arma de fogo (meio de elevadíssimo poder lesivo à pessoa) na ação delituosa demonstra a periculosidade dos agentes. A propósito, o Egrégio Tribunal Catarinense já se manifestou: “De um lado, há necessidade de se resguardar a ordem pública uma vez que o rime de roubo se insere entre aqueles que, pela sua violência, mais causam temor e insegurança à comunidade” (TJSC. HC 2005.001088-6, Rel. Des. Tulio Pinheiro. J. em 31.01.2005).

Igualmente, há necessidade de manutenção da prisão dos conduzidos para proteger o direito fundamental de integridade física e de patrimônio dos habitantes desta Comarca. É notório as suspeitas de que os agentes presos são integrantes de uma quadrilha que praticou diversos crimes contra o patrimônio e contra pessoas nesta cidade, tanto pelo semelhante modo de agir, como pelo reconhecimento de algumas vítimas.

Tais informações foram amplamente veiculadas nos noticiários locais, como se faz prova por meio das cópias em anexo.”

Agora o processo vai ao Juiz Alexandre Morais da Rosa, da 1ª Vara Criminal de Joinville, que decidirá se os réus podem ou não responder o processo em liberdade.

Comerciantes protestam contra a falta de segurança em Balneário Camboriú

2009-05-07T09:18:00.000-03:00

fonte: Diário Catarinense

Nos quatro primeiros meses do ano, cinco empresários foram assassinados no município.

Cerca de mil comerciantes de Balneário Camboriú, no Litoral Norte do Estado, protestaram na manhã desta quinta-feira contra a falta de segurança no município. Nos primeiros quatro meses do ano, 12 pessoas foram assassinadas na cidade, cinco delas empresários.

Na manifestação, os comerciantes estavam vestidos de preto. Eles percorreram a pé as avenidas Atlântica e Brasil, na região central do município.

Por onde a passeata passava, as lojas eram fechadas e faixas pretas eram penduradas nas portas dos estabelecimentos. Os comerciantes que não aderiram ao movimento foram vaiados.

Durante o percurso, os manifestantes exigiram reforço no policiamento, além da conclusão da Penitenciária do Vale do Itajaí, em Itajaí. A unidade beneficiaria Balneário Camboriú, Camboriú e Itajaí.

O prefeito de Balneário Camboriú, Edson Renato Dias (PMDB), foi contrário à realização do protesto. De acordo com Dias, a mobilização poderia prejudicar a imagem da cidade, afugentando os turistas.

O presidente da Câmara dos Dirigentes Lojistas (CDL) de Balneário Camboriú, Altamir Osni Teixeira, rebateu as críticas do prefeito, afirmando que a manifestação não trará prejuízos à cidade.

Ministério Público presta contas para sociedade

2009-05-06T13:58:00.006-03:00

No final do mês de abril de 2009 foi divulgado pela Corregedoria-Geral do Ministério Público de Santa Catarina o Relatório de Atividades das Procuradorias e Promotorias de Justiça em 2008.

O relatório apresenta dados detalhados sobre as atividades do Ministério Público Catarinense no ano de 2008.

Conforme informado pela própria Corregedoria, “Os dados que neste relatório são apresentados estão baseados naqueles relatórios que as Promotorias de Justiça enviam à Corregedoria-Geral a cada final de mês, somados aos processos distribuídos às Procuradorias de Justiça, pela Coordenadoria de Processos e Informações Jurídicas - COPIJ, órgão da Procuradoria-Geral de Justiça.”

Portanto, os dados correspondem às atividades do Ministério Público em todo o Estado.

Na área criminal, destaca-se que no ano de 2008, as promotorias de justiça ofereceram 31.855 denúncias, verificando-se um aumento de 5,21% das denúncias oferecidas em relação ao ano de 2007.

Conforme indicado no relatório “Das denúncias ofertadas, 6.198 trataram de crimes contra as pessoas, número que representa um acréscimo em relação aos números obtidos no exercício anterior quando se alcançou 5.847.

O aumento verificado é de 6,00% em relação a 2007. Porém, se esteve comparativo for com o ano de 2004, o percentual será de 115,06%”. Dentre os crimes contra as pessoas se pode citar como exemplo o homicídio, aborto e lesão corporal.

Comparando com os dados de 2007, também se verificou aumento de denúncias oferecidas por crime de furto (5,89%), roubo e extorsão (7,46%) e latrocínio (8,16%).

Outro delito que se verificou expressivo aumento em oferecimento de denúncias foi o de tráfico de drogas. No ano de 2007 foram oferecidas 1.932 denúncias, contra 2.162 em 2008, ocorrendo um aumento de 11,90% de denúncias apresentadas por prática de crime de tráfico.

De outro lado, o Ministério Público foi intimado em 75.399 sentenças criminais. Destas destaca-se que 3.436 foram absolutórias (aumento de 7,71% em relação a 2007), 9.988 foram condenatórias (diminuição de 5,39% em relação a 2007, quando houveram 10.557 sentenças condenatórias).

Houve ainda intimação de 89 sentenças de absolvição sumária (aumento de 50,85% em relação a 2007) e de 30.738 sentenças de extinção da punibilidade (aumento de 2,72% em relação a 2007).

Saiba mais sobre o relatório.

Faça o download da íntegra do relatório.

Supremo julga Lei de Imprensa incompatível com a Constituição Federal

2009-05-05T18:07:00.002-03:00

O STF (Supremo Tribunal Federal) retomou nesta quinta feira dia 30 de abril de 2009, o julgamento da ADPF n. 130, ajuizada pelo Partido Democrático dos Trabalhadores, que questiona a incompatibilidade da Lei 5.250/67 (Lei de Impressa) com a Constituição de 1988.

A votação teve inicio no dia 1° de abril deste ano, na sessão o ministro Carlos Ayres Brito, votou pela procedência total da ação, foi acompanhado pelo ministro Eros Grau que adiantou seu voto, posicionando no mesmo sentido, momento este que a Corte decidiu suspender a análise da ação.

Com a retomada da votação, no dia 30 de abril, houve votação do ministro Menezes Direito, com o qual resultou em 7 votos pela total procedência total da ação, 3 votos pronunciados pela parcial procedência da ação e apensa um voto pela improcedência da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 130).

Com essa decisão a Lei de Imprensa foi declarada revogada. O STF, por maioria de seus Ministros, e nos termos do voto do Relator, julgou procedente a ação.

Com a declaração de revogação da Lei de Imprensa os dispositivos dos Códigos Penal e Civil passarão a ser aplicados pelos magistrados para julgar processos contra empresas de comunicação e jornalistas, enquanto o Congresso não editar uma nova Lei.

Assim, por exemplo, os crimes que eram previstos na Lei de Imprensa, como a calúnia, continuam a existir, todavia, com as penas previstas no Código Penal.

Condenação por assalto em ônibus

2009-05-04T16:09:00.006-03:00

Em 23 de abril de 2009, o Juiz da 1ª Vara criminal da Comarca de Joinville, condenou os acusados Ediz S. e Juventino C. a 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão bem como condenou os acusados Vanderlei N.L. e Alexandre G.P. a 4 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão.

O Ministério Público havia denunciado Ediz S., Juventino C., Vanderlei N.L. e Alexandre G.P. por roubo qualificado. Os agentes Ediz e Juventino foram denunciados ainda por apropriação indébita.

Segundo apurado no curso do processo, Juventino, na qualidade de motorista de ônibus e Ediz, na qualidade de cobrador, ambos empregados da empresa Transtusa, apropriaram-se, no dia 6 de novembro de 1998, de R$ 491,25 do caixa do onibus, após fazerem a rota Centro/Bairro Vila Nova.

Não bastasse tal fato, no dia 17 de janeiro de 2000, após planejamento da ação criminosa, o denunciado Alexandre embarcou no onibus dirigido por Juventino, citada linha, em seu ultimo horário (00:30) e, apontando um revolver para a cabeça do cobrador Gilmar, roubou todo o dinheiro que havia no caixa, fungindo logo em seguida com Wanderlei, que acompanhava o onibus em uma moto.

Depois do assalto, conforme o combinado, Juventino demorou a chamar a policia para facilitar a fulga de seu comparsas.

O fato de os agentes trabalharem para a vítima caracteriza uma qualificadora do crime de apropriação, já que abusaram da confiança que receberam, o que acarretou num aumento de pena.

O Juiz da 1ª Vara Criminal, Alexandre Morais da Rosa, destacou :

"Incorreram os acusados também no aumento de pena presente no inciso III do § 1º do art. 168 do Código Penal, uma vez que valeram-se da qualidade de empregados da empresa para a perpetração do delito, aproveitando-se do fato de estarem em contato direto com a res furtiva.

Neste sentido: "Sempre que alguém pratique a apropriação indébita, desmerecendo a confiança genérica que necessariamente tem de inspirar como condição de seu próprio ofício, emprego ou profissão, tem-se como tipificada a qualificadora do § 1º, III, do art. 168, do CP (RT 566/336)" (Apelação Criminal n. 2006.000626-8, de Balneário Camboriú. Relator: Des. Alexandre d'Ivanenko, j. em 29.08.2008)."

Ministério Público oferece três denúncias por crime de tráfico

2009-04-30T17:40:00.001-03:00

A primeira denúncia for oferecida contra Adão G., porque no dia 12 de abril de 2009, por volta das 16h20, o acusado vendeu droga para um menor.

O crime ocorreu na Avenida Júpiter, nesta cidade, quado o denunciado vendeu para o adolescente E. C. G., de 15 anos de idade, uma pedra de crack, pesando aproximadamente 0,2 g (dois decigramas).

Além da venda, o denunciado trazia consigo para traficar, mais duas pedras de droga, pesando aproximadamente 0,4 g (quatro decigramas).

A segunda foi oferecida contra Sidnei V. que também foi preso em flagrante pela Polícia Militar.

No dia 28 de março de 2009, por volta das 21h40, em sua própria residencia situada na Rua Maria Marques Leandro, Quadra 52, Lote 20, Paranaguamirim, nesta cidade, Sidnei vendeu duas pedras de droga conhecida vulgarmente como crack para o usuário Antônio A. A.

Não bastassem tais fatos, também em sua residência, o denunciado Sidnei mantinha em depósito para o tráfico 31 pedras de crack, pesando aproximadamente 8,4 g (oito gramas e quatro decigramas).

Por fim, a terceira denúncia foi apresentada contra Odair G. Odair vendeu uma bucha de maconha para o usuário Anderson S.

O crime ocorreu no dia 04 de abril de 2009, por volta das 12h20, também na residencia do acusado situada na Rua da Chaminé, S/N, Adhemar Garcia, em Joinville.

O denunciado também mantinha em depósito outras duas buchas de maconha, pesando aproximadamente 3,4 g (três gramas e quatro decigramas).

Tiradentes e a evolução do Direito Penal

2009-04-29T10:08:00.003-03:00

por Eduardo Sens dos Santos

Promotor de Justiça do Ministério Público de Santa Catarina

fonte: Blog da Promotoria de Justiça de Seara/SC

Quando estive em Ouro Preto, Minas Gerais, tive a oportunidade de conhecer mais detalhes do processo judicial movido contra Tiradentes. O processo está exposto no Museu da Inconfidência, e com algum esforço pode-se decifrar a caligrafia e a redação judicial antiga. Li o que pude e me socorri nas explicações do guia e do próprio museu.

Tiradentes foi condenado em 1792 por revoltar-se contra os impostos cobrados naquele tempo. Além de revoltar-se, pretendia algo muito grave para a época: libertar o Brasil de Portugal. Condenado, foi decapitado e seus braços e pernas espalhados por diversas cidades.

Este fato histórico faz pensar na evolução do Direito Penal e da pena nestes mais de duzentos e dezessete anos da condenação do alferes. Naquela época, as penas eram severíssimas e muitas vezes executadas sumariamente, sem o menor direito de defesa. Algo absolutamente impensável e indefensável hoje.

Com o Iluminismo e a democratização dos procedimentos judiciais em todo o mundo, o processo passou a ser um palco de discussões sadias (às vezes nem tanto!) sobre fatos e direitos. Hoje um órgão oficial, técnico, independente e imparcial é incumbido da acusação (o Ministério Público). O julgamento é sempre público e realizado por um juiz com formação em direito, também independente, imparcial e técnico. O réu tem que necessariamente estar assistido por advogado de sua escolha e tem diversos prazos para defesa e inúmeros recursos à sua disposição.

Evoluções começam por extremos até que a poeira assente e se chegue ao meio termo. Neste tema, estamos, ainda, no meio daquela evolução, justamente no outro extremo. Atualmente, por exemplo, um condenado por homicídio doloso (com intenção) fica em média um ano e oito meses efetivamente preso, apesar de a sentença lhe ditar seis anos de reclusão. Outros crimes que também geram consequências graves, como a ameaça de morte, furtos, inclusive qualificados, e as lesões corporais, geralmente nem cadeia dão: a lei dá ao réu o direito de prestar serviços à comunidade.

Minha opinião é a de que de um extremo (penas crueis), passamos ao outro extremo: o do direito penal excessivamente brando, frouxo e desatento à situação da vítima. Falta ainda chegar ao ponto de equilíbrio.

Não pretendo com isso dizer que a pena deva voltar a ser cruel. De modo algum! O que apenas choca é que a legislação brasileira ainda é extremamente benéfica em relação às sanções aplicáveis ao réu, assegura recursos excessivos e torna a tarefa de aplicar a lei cada vez mais complexa, difícil e trabalhosa. Tudo em benefício da criminalidade, que hoje não vê mais limite algum e, pela falta de exemplo, desafia a tudo e a todos.

Depois da triste notícia de mais um homicídio em Seara, justamente na Semana Santa, o peso dos 217 anos da condenação de Tiradentes obriga à reflexão.

Leia a íntegra da sentença de Tiradentes aqui.

Ministério Público oferece denúncia por falsificação de CNH e uso do documento falso

2009-04-28T14:19:00.002-03:00

Ontem, dia 27 de abril de 2009, o Ministério Público ofereceu denúncia contra Osmar V. S. porque, entre o ano de 2004 e 2009, o agente pediu e pagou pela falsificação de uma Carteira Nacional de Habilitação, fazendo constar falsamente as categorias “A” e “E”.

Já na manhã do dia 20 de janeiro de 2009, na via Rua Iririu, em Joinville, o denunciado fez uso da Carteira Nacional de Habilitação falsificada.

O agente se envolveu em um acidente de trânsito e ao ser solicitada sua CNH por Policiais Militares, foi apresentado o documento público falsificado como sendo sua habilitação para dirigir.

Os policiais desconfiaram da autenticidade do documento, e em contato com o órgão responsável pela emissão da CNH descobriram que o denunciado só tinha permissão nas categorias “A” e “B”. Diante dos fatos o agente foi preso em flagrante.

Com a conclusão das investigações, e realizada perícia na CNH, a qual confirmou a falsificação, o agente foi denunciado pelos crimes de falsificação de documento público e uso de documento público (art. 297 e art. 304 do Código Penal).

O réu responde o processo em liberdade, mas poderá ser condenado de dois a até doze anos de reclusão.

Golpe do falso emprego

2009-04-27T14:07:00.005-03:00

FIQUE ATENTO:

No decorrer destes últimos três anos, na cidade de Joinville, o Ministério Público deu início a 269 processos criminais por golpes praticados contra cidadãos e cidadãs desta cidade.

Embora o número seja expressivo, sabe-se que apenas um pequeno percentual dos golpes tem a autoria desvendada, ou seja, o número de estelionatos praticados ultrapassa em muito a quantidade de processos criminais iniciados pelo Ministério Público.

Portanto, como poucas vítimas recuperam seu patrimônio e como nem todos os réus acabam atrás das grades, o melhor caminho para se evitar o prejuízo é o conhecimento de como os golpes acontecem e preveni-los o quanto possível.

Assim pensando, passamos a divulgar alguns dos golpes mais comuns já denunciados pela 1ª Promotoria de Justiça de Joinville e outros que podem ser encontrados em nossa cidade.

GOLPE DO FALSO EMPREGO

fonte: globo.com

Com o crescimento da taxa de desemprego – em fevereiro, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o índice foi de 8,5%, o maior desde abril de 2008 –, candidatos devem ficar atentos a propostas que se aproveitam do aumento da procura por oportunidades. Entre os golpes estão cobranças por "vagas garantidas" e o oferecimento de empregos que não existem.

Na semana passada, 19 pessoas foram presas suspeitas de aplicar o golpe do falso emprego em São Paulo. Elas usavam uma empresa de fachada e anúncios em jornais para atrair as vítimas. Segundo a Polícia Civil, o grupo exigia que as vítimas vendessem cartões de fidelidade com a falsa promessa de conseguir um emprego. Vinte e nove pessoas foram lesadas pela quadrilha.

VEJA COMO NÃO CAIR NO GOLPE DO FALSO EMPREGO

Desconfie:

a) Se o salário é bem acima do oferecido pelo mercado, e os benefícios não condizem com o cargo em questão.

b) Se a consultoria diz ao cliente que ele é perfeito para a vaga, mas seu currículo precisa ser refeito.

c) Se na entrevista o selecionador perde mais tempo falando das maravilhas do futuro emprego do que entrevistando o candidato.

d) Se a agência diz que não cobra taxas do cliente, apenas o custo com o teste psicológico, supostamente exigido pela empresa.

e) Se as promessas verbais de garantia de emprego não estão descritas no contrato.

f) Se tudo precisa ser resolvido ali, na hora e se a vaga tem um preço: a compra de consultoria de serviços de carreira.

Previna-se:

a) Antes de assinar qualquer documento, verifique se existem reclamações referentes à empresa nos órgãos de defesa do consumidor.

b) Faça uma pesquisa sobre a empresa na internet e verifique se a mesma tem CNPJ e se está tudo certo com o seu registro.

c) Leia todos os termos do contrato com muita atenção antes de assiná-lo.

Fonte: Projeto Social Emprega Brasil

Segundo Elaine Saad, presidente da seccional São Paulo da Associação Brasileira de Recursos Humanos (ABRH), o candidato já deve questionar o recrutador que oferece uma vaga se o processo seletivo terá algum custo.

Caso o selecionador “enrole” para dar uma resposta, o candidato deve fazer a pergunta novamente até obter uma resposta objetiva. “Emprego não se paga, não é algo que se vende”, diz.

De acordo com Elaine, somente empresas de recolocação voltadas para a orientação de profissionais sem emprego ou que desejam mudar de carreira são autorizadas a cobrar dos profissionais pelos serviços de consultoria e orientação de carreira, como elaboração e divulgação de currículo, preparação para entrevistas de seleção e orientação sobre o mercado de trabalho.

Sem garantias

A consultora informa ainda que nenhuma agência pode garantir em contrato que irá arrumar emprego para o candidato.

“Por isso, é importante que quem está em busca de emprego leia atentamente os termos.” Ela diz que o candidato deve desconfiar se o selecionador não o deixar ler o contrato direito ou começar a falar sem parar para distraí-lo da leitura.

Marisa da Silva, consultora de recursos humanos da Career Center, diz que o candidato que receber algum telefonema com proposta de emprego deve antes de mais nada perguntar se quem está ligando é a empresa contratante ou a agência de seleção e se haverá alguma cobrança.

Segundo ela, se a pessoa que ligou não der a informação e dizer para o candidato ir até o local, deve-se então pegar o nome completo da empresa, o endereço e o telefone. Depois disso, ele deve fazer uma pesquisa sobre a agência na internet antes de ir até lá.

“Nas entrevistas, desconfie se (as pessoas) começam a falar que o emprego é maravilhoso, o salário é bom ou cobram para fazer o teste psicológico, por exemplo”, diz Marisa.

Segundo ela, nesses casos, geralmente duas pessoas fazem a entrevista com o candidato para pressioná-lo a participar de todo o processo seletivo e aceitar as condições impostas. “Não aceite pagar por encaminhamento de currículo nem testes."

Outra dica da consultora é pedir para levar o contrato para casa para lê-lo com calma ou que o documento seja encaminhado por e-mail.

Publicado edital para processo de seleção de estagiários

2009-04-24T17:34:00.005-03:00

Hoje foi publicado edital para processo de seleção de estagiários do Ministério Público do Estado de Santa Catarina. São 21 vagas de estágio para as Promotorias de Justiça da Comarca de Joinville. O estágio é destinado para estudantes do curso de graduação em Direito.

O processo de seleção consiste em provas de títulos (avaliação curricular), uma prova de redação e por fim uma entrevista individual.

A carga horária do estágio é de 20 (vinte) horas semanais. A remuneração da bolsa de estágio é de R$ 470,00. O período de estágio é de, no máximo, 2 (dois) anos.

DO PRAZO DE INSCRIÇÃO

As inscrições estão abertas no período de 11 a 22 de maio de 2009.

DO LOCAL PARA INSCRIÇÃO

Fórum de Justiça da Comarca de Joinville – 3º andar

Secretaria das Promotorias de Justiça

Av. Hermann August Lepper, 980

Saguaçú – Joinville - SC

Fone: (47) 3461-8647

Mais informações, como documentos necessários para inscrição, você encontra no edital:

Veja aqui o edital completo

Réu é condenado a 14 anos de prisão por Júri Popular

2009-04-24T14:10:00.002-03:00

No dia de ontem, em seção do Tribunal do Júri, na qual o Promotor de Justiça Fernando Linhares da Silva Junior atuou, o réu Pedro J. S. foi condenado a pena de 14 anos de reclusão.

O acusado Pedro foi condenado pelos jurados porque no dia 28 de junho de 2003, por volta das 2h30 da madrugada, em concurso com outros dois meliantes, matou a vítima Vander César da Silva e agrediram a também vítima Rodrigo Bueno do Prado.

O crime ocorreu na Rua Filadelfia, bairro Estevão de Matos, em Joinville.

Consta nos autos, conforme sustentado pelo Ministério Público e decidido pelos jurados, que a vítima Vander e o réu Pedro desentenderam-se anteriormente por causa de uma namorada em comum.

Em consequência, uma das vítimas ameaçou o acusado Pedro com uma faca, iniciando um entrevero entre eles. Acalmados os ânimos, Pedro foi embora.

Logo após, no bar da Galega, próximo ao local dos fatos, Pedro pediu auxílio de dois amigos: Vanderson e Ivo – os quais também foram denunciados, mas ainda não foram a julgamento – para se vingar das vítimas.

Pedro e seus amigos saíram num veículo GM Opala, pertencente a Vanderson e dirigiram-se até onde as vítimas estavam. Assim que as encontraram, o amigo do réu Pedro, Vanderson, parou o automóvel.

Rapidamente, os meliantes, Pedro e Ivo saíram do carro e foram em direção às vítimas. Com uma arma de fogo na mão, o denunciado Pedro foi até a vítima Vander e, praticamente a queima-roupa, desferiu-lhe vários tiros, levando-o à óbito.

No mesmo momento Ivo foi em direção à vítima Rodrigo e passou a lhe agredir com extrema violência, com socos e pontapés.

Após, os meliantes Pedro e Ivo voltaram para o carro e fugiram do local, conduzido por Vanderson, que lhes aguardava.

Golpe: Venda de automóvel clonado

2009-04-22T17:32:00.002-03:00

No decorrer destes últimos três anos, na cidade de Joinville, o Ministério Público deu início a 269 processos criminais por golpes praticados contra cidadãos e cidadãs desta cidade.

Assim pensando, passamos a divulgar alguns dos golpes mais comuns já denunciados pela 1ª Promotoria de Justiça de Joinville e outros que podem ser verificados em nossa cidade.

VENDA DE AUTOMÓVEL CLONADO

Dentre os golpes praticados na venda de automóveis, um dos mais observados em Joinville é a venda de veículos clonados.

O golpista (normalmente pertencente à quadrilha organizada) noticia em classificado de jornal local a venda de um veículo semi-novo. O preço sempre é pouco menor que a média de mercado.

A vítima então entra em contato com o golpista e dá início à negociação. O golpista, que diz morar em cidade próxima, passa todos os dados do veículo para que a vítima ateste sua legitimidade e marca encontro para mostrar o veículo em um sábado ou domingo (sempre de forma a impedir que a vítima possa fazer vistoria na mesma data).

A vítima de posse dos dados fornecidos vai ao DETRAN e realmente verifica que o veículo não contém qualquer restrição.

No dia marcado, a vítima e golpista se encontram. A vítima verifica o carro (sempre estará em boas condições) e: ou fecha o negócio e efetua o pagamento no mesmo dia para posterior preenchimento do recibo de compra e venda, ou então preenchem o recibo de compra e venda do veículo que será entregue à vítima juntamente com o carro em outro dia (a firma reconhecida em cartório será falsa), o pagamento então é feito nesta ocasião.

Contudo, não passará muito tempo para que a vítima descubra que o veículo adquirido é produto de furto ou roubo e que as placas pertencem originalmente a outro carro (por vezes os golpistas adulteram também o chassi do veículo e outros números de identificação).

É por conta deste golpe que muitas vezes os ladrões buscam fazer os furtos ou assaltos de veículos específicos, eis que aquele carro (Vectra GS prata, por exemplo) foi encomendado pela quadrilha para clonagem e venda.

Quanto a veículos, aconselhamos seja efetuado o pagamento tão somente após a verificação da originalidade do chassi e acessórios, bem como consulta junto aos órgãos de trânsito.

Apresentadas razões de recurso pelo MP

2009-04-20T17:45:00.003-03:00

Hoje o Ministério Público apresentou suas razões de recurso em uma apelação interposta contra a sentença do Juiz que absolveu o acusado William B. S. do crime de receptação.

O acusado William foi preso em flagrante e denunciado porque que no dia 05 de outubro de 2008 recebeu de dois indivíduos não identificados, 08 (oito) óculos de sol, marca Mormaii, 01 (uma) TV de LCD 32", marca CCE; 01 (um) aparelho de CD automotivo, marca Pionner; 12 (doze) carteiras de cigarro, marca Marlboro e 03 (três) cartões de recarga TIM para celular, mesmo sabendo que tais bens eram produtos de furto.

Todavia, o Juiz da 1ª Vara Criminal de Joinville absolveu o apelado por entender que não haviam provas suficientes da autoria. Desta decisão o Ministério Público apelou e hoje apresentou os motivos e fundamentos para modificar a decisão.

Foi alegado que no ato da prisão o acusado confessou ter receptado os objetos, e ter dito ainda que diante das condições que recebeu as coisas “imaginou” que eram produto de furto.

Também se alegou que tanto o proprietário da residência onde os bens furtados foram apreendidos, bem como uma das irmãs do acusado, afirmaram em juízo que Willian deixou os objetos naquele local.

Diante dos fatos os policiais foram até a casa de Willian onde encontraram outros dos bens receptados e que também seriam objeto de furto anterior na cidade de Indaial.

Alegou-se que tais provas que foram produzidas em juízo, com ampla possibilidade de defesa, confirmaram a confissão do réu que ocorreu no momento da prisão.

Agora a defesa tem o direito de contra-arrazoar o recurso do Ministério Público. Após o processo vai ao Tribunal de Justiça, que decidirá se o acusado deve ser absolvido ou condenado.

Ministério Público denuncia mulher por tráfico

2009-04-17T16:17:00.002-03:00

Hoje o Ministério Público ofereceu mais uma denúncia por crime de tráfico de drogas. A denunciada Sandra M. S., no dia 11 de março de 2009, comprou de um adolescente de 17 anos sete torrões de “maconha”, que pesavam quase meio quilo, além de manter em depósito, na sua residência, uma pedra de “crack”.

Segundo o apurado pela Autoridade Policial e informado pelos Policiais Militares que prenderam a acusada, Sandra adquiriu a droga do adolescente a pedido de seu marido Rafael, que se encontra preso.

Após a denunciada pretendia entregar a droga no presídio, o que seria feito por uma terceira pessoa não indicada.

O adolescente de 17 anos foi até a residência de denunciada para entregar a droga. Durante a abordagem policial o adolescente tentou retirar a arma de um dos policiais, pelo o que acabou sendo baleado na perna.

Se comprovado o crime, a denunciada pode ser condenada de 5 a 15 anos de reclusão, além de multa.

Golpe: Venda de automóvel

2009-04-16T17:54:00.001-03:00

No decorrer destes últimos três anos, na cidade de Joinville, o Ministério Público deu início a 269 processos criminais por golpes praticados contra cidadãos e cidadãs desta cidade.

Assim pensando, passamos a divulgar alguns dos golpes mais comuns já denunciados pela 1ª Promotoria de Justiça de Joinville e outros que podem ser verificados em nossa cidade.

VENDA DE AUTOMÓVEL

Alguns golpes que envolvem venda com veículos são comuns no Brasil e Joinville não está fora deste contexto.

O mais freqüente é a venda de veículo inexistente. De regra o roteiro é o seguinte:

- o golpista (aqui normalmente são quadrilhas organizadas que agem) coloca anúncio em jornal de circulação local;

- o anúncio apresenta veículos zero quilômetro com preço pouco abaixo do preço de mercado, um telefone celular para contato e condições de financiamento bastante favoráveis;

- motivada pela diferença de preço entre o veículo anunciado e o da concessionária, a vítima efetua a ligação. Inicialmente é muito bem atendido, sendo esclarecidas todas as dúvidas da vítima, inclusive com a informação de que o preço menor se dá pela negociação direta com a fábrica e devido aos poucos gastos com burocracia, mas que o negócio é seguro.

- Como a suposta loja de veículos é em outra cidade, em um primeiro momento os golpistas pedem cópias dos documentos da vítima e um pequeno depósito (em torno de cem a duzentos reais) para dar início ao trâmite junto à fábrica. A vítima então vai ao banco e deposita o valor pedido na conta informada. Aqui o principal ato de convencimento dos golpistas, a conta é de fato da fábrica do automóvel adquirido (GM, FORD, FIAT, WOLKSWAGEN, etc), portanto a vítima se convence que a compra e venda é séria.

- ato contínuo a vítima recebe alguns documentos (proposta de compra, nota de saída da fábrica, etc,) todos com timbre da fábrica (todos falsos), então pede-se o depósito da entrada, valores que giram em torno de R$ 5.000,00 a R$ 20.000,00 (os valores variam em cada caso);

- a vítima já confiando no negócio efetua o depósito que desta vez é de conta diversa daquela em que efetuou o primeiro depósito;

- a vítima então recebe uma cópia da nota fiscal (via faz normalmente) e aguarda o prazo fornecido (em torno de uma semana) para a entrega do veículo. Como este não é entregue a vítima entra novamente em contato com os “vendedores” que afirmam que a fábrica apenas irá liberar o veículo mediante pagamento de mais uma parte (desta vez o valor é menor e gira em torno de R$ 1.000,00 a R$ 3.000,00) e então a vítima, para não perder o negócio efetua novo depósito;

- o veículo novamente não é entregue e então a vítima tenta entrar em contato com os golpistas, no que não tem nenhum sucesso, os telefones são desligados, o dinheiro já foi todo sacado da conta bancária (normalmente aberta com documentos falsos ou documentos de vítimas anteriores de furto ou de extravio) e nenhum dos endereços fornecidos é verdadeiro.

Tribunal de Justiça mantém dois acusados presos por crime de homicídio

2009-04-15T17:15:00.003-03:00

Hoje o Ministério Público, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Joinville, foi intimado da decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que negou a ordem de Habeas Corpus impetrada por dois acusados.

Os réus José A. S. e Geovane C. M. foram presos em flagrante e posteriormente denunciados pelo Ministério Público por terem cometido o crime de latrocínio contra a vítima João Aureliano Costa e de tentativa de homicídio qualificado da vítima Genauro V. M.

O crime ocorreu em 29 de novembro de 2008, e segundo o apurado até o momento os acusados mataram a vítima em razão de um dívida não paga.

O Juiz, após manifestação do Ministério Público, decidiu manter os réus presos, por entender que o crime foi grave, e soltos os acusado poderiam abalar a ordem pública.

Ocorre que o réu José, não se conformando com a decisão, impetrou o Habeas Corpus no Tribunal de Justiça. Entretanto o Tribunal manteve a decisão do Juiz, negando a soltura.

Inclusive, no julgamento foi transcrito um trecho da decisão de primeiro grau, que fundamentou a necessidade de prisão nos seguintes termos:

“Por outro lado, as circunstâncias dos crimes demonstram a periculosidade do indiciado José A., pois os fatos extravasaram a mera tipicidade do delito.

Neste propósito, cumpre-me ressaltar que, segundo o apurado até o momento, as vítimas teriam sido retiradas do interior da residência de João Aureliano, sendo, em seguida, amarradas, amordaçadas e levadas com o carro deste até um matagal, onde ocorreram os disparos que culminaram na morte de João Aureliano Costa e que causaram ferimentos em Genauro.

Ademais, é entendimento deste magistrado que a utilização de arma de fogo para a prática de crimes, notadamente aqueles contra o patrimônio, serve para confirmar que o suposto autor seja pessoa perigosa, sendo, nesses casos, de rigor a decretação da custódia cautelar. ”

Agora os réus continuam a responder o processo presos, e a audiência de instrução e julgamento foi marcada para o dia 07 de maio de 2009.

Ministério Público oferece duas denúncias por crimes de roubo

2009-04-14T15:26:00.002-03:00

Nesta terça-feira foram oferecidas duas denúncias por crimes de roubos praticados nesta cidade de Joinville/SC.

A primeira denúncia foi apresentada contra o réu Daniel H. S. S. que foi preso em flagrante no dia 2 de abril de 2009, logo após praticar um roubo.

Foi apurado ainda pela Polícia Civil que no dia 31 de março de 2009, o mesmo meliante havia roubado a residência da vítima situada na rua Mario Cesar Machado dos Santos, Fátima, nesta cidade. Nesta oportunidade o denunciado, mediante grave ameaça praticada com ostentação de um facão, deu voz de assalto à vítima Juliane, subtraindo para si cerca de R$ 150,00 em espécie.

Já na segunda oportunidade, no dia 02 de abril de 2009, portanto na mesma semana do fato anterior, o meliante roubou a mesma residência. Desta vez, mediante grave ameaça praticada com ostentação de uma arma de fogo, o agente deu voz de assalto às vítimas Juliane e seu marido Bertolino, que nesta oportunidade estava em casa, subtraindo para si R$ 195,85 em espécie, um aparelho celular marca Motorola e um aparelho celular marca LG.

Entretanto, quando fugia do local acabou sendo preso por Policiais Militares. Agora responderá pelos dois crimes, e poderá ser condenado de oito a vinte anos de reclusão.

A segunda denúncia foi oferecida contra os réus Leandro C. e Cleber C.

Conforme apurado pela Polícia Civil em Inquérito Policial, os meliantes, no dia 05 de maio de 2007, por volta das 23h00 solicitaram via telefone ao taxista Pedro J. S. S. a prestação de seus serviços profissionais, pedindo que fossem levados até o Bairro Estevão de Matos, em Joinville.

Prestando o serviço, ao chegarem ao bairro Estevão de Matos, em via secundária que dá acesso ao bairro Jardim Edilene, os dois meliantes, mediante grave ameaça, praticada com ostentação de facas que traziam em punho, subtraíram para si o telefone celular e o automóvel Fiat Siena.

No mesmo ato, diante da resistência da vítima, os assaltantes a feriram com golpes de faca no pescoço, mão, braço e barriga.

Entretanto o automóvel foi abandonado há cerca de 50 metros de distância do local, por ter colidido com um poste de iluminação pública.

Os dois acusados responderão pelo crime, e poderão ser condenados de cinco anos e quatro meses a quinze anos de reclusão.

Ministério Público apresenta alegações finais em processo de latrocínio e porte ilegal de arma de fogo

2009-04-13T14:42:00.002-03:00

Na data de hoje o Ministério Público, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Joinville, apresentou alegações finais em um processo, no qual foram denunciados João M. C. E Wesley T. F. pela prática de um crime de latrocínio tentado. João foi ainda denunciado por crime de porte ilegal de arma de fogo.

Conforme consta na denúncia, no dia 04 de novembro de 2008, por volta das 01h30, ambos os agentes se dirigiram ate a Pousada dos Viajantes, situada em Pirabeiraba, nesta cidade.

Uma vez no local, João entregou ao co-denunciado Wesley o revólver que portava, e ficou do lado de fora da pousada dando cobertura.

Wesley tocou a campainha, e quando a vítima Clozeni abriu a porta, deu voz de assalto, ameaçando-a com o revólver.

Todavia, a vítima reagiu à subtração, motivo pelo qual Wesley, com evidente intenção de matar, efetuou cinco disparos de arma de fogo em sua direção, atingindo-a no pescoço.

Em seguida os dois acusados subtrairam um relógio, uma aparelho celular marca Simens e um revólver calibre 38.

Nas alegações finais o Ministério Público sustentou que as provas produzidas durante o processo indicam que os denunciados foram realmente autores do crime.

Foi dito que os acusado são parcialmente confessos, que a arma utilizada no crime foi apreendida na residência de João, além da vítima ter reconhecido os réu como sendo os agentes do crime.

Também foi pedida a condenação pelo porte da arma, pois foi provado no curso do processo que João comprou e passou a portar o revólver calibre 32, marca Taurus, há um mês antes de praticar o latrocínio.

Agora a defesa dos réus apresentara as suas alegações finais, sendo que após o processo vai ao Juiz para sentenciar.

Golpe do bilhete premiado

2009-04-08T16:58:00.001-03:00

FIQUE ATENTO:

No decorrer destes últimos três anos, na cidade de Joinville, o Ministério Público deu início a 269 processos criminais por golpes praticados contra cidadãos e cidadãs desta cidade.

Assim pensando, passamos a divulgar alguns dos golpes mais comuns já denunciados pela 1ª Promotoria de Justiça de Joinville e outros que podem ser encontrados em nossa cidade.

GOLPE DO BILHETE PREMIADO

Talvez um dos mais antigos golpes e que ainda insiste em fazer vítimas, estas movidas pela possibilidade do ganho fácil.

Contanto, muito embora fique a impressão de que a vítima foi enganada apenas pela ganância, o início do golpe leva em conta justamente o contrário, ou seja, a generosidade, a vontade de ajudar.

Salvo pequenas variações, o golpe segue o seguinte roteiro:

Um dos golpistas (vamos chamá-lo de “A”), com vestimentas e vocabulário que demonstra ser pessoa bastante simples, se dirige à vítima para pedir informação de endereço de agência bancária. A vítima dá a informação e então o golpista mostra o bilhete que, segundo lhe informaram, seria premiado.

Neste meio tempo um segundo golpista (vamos chamá-lo de “B”) aparece no local e se interessa pela conversa. Neste momento o golpista “A” pede mais um favor às duas pessoas que já estão generosamente lhe ajudando (vítima e golpista B), pede para que confiram se de fato o bilhete é premiado. O golpista “B” então afirma que conhece alguém da Caixa Econômica e que isto é fácil de verificar, faz então uma ligação (que certamente não é para a Caixa Econômica) e, ou confirma que o bilhete é premiado, ou então dá uma desculpa qualquer e passa o aparelho celular para a vítima que então conversa com a pessoa que está do outro lado da linha (outro golpista) que vai confirmar que o bilhete é premiado, inclusive dizendo qual o valor do prêmio.

Convencida a vítima que o bilhete é premiado, o golpista “A” afirma que não está acostumado com bancos, que é analfabeto, que não precisa muito dinheiro para viver, que esqueceu os documentos e não pode tirar o prêmio, que o único ônibus para sua casa está por sair e uma série de desculpas e acaba propondo aos seus ajudadores (vítima e golpista “B”) que comprem o bilhete premiado por uma parte de seu valor.

Então o golpista “B” aceita prontamente a oferta, mas afirma que não terá todo o valor, e então se a vítima caiu na conversa, achando estar fazendo um bom negócio e que irá ganhar alguns milhares de reais, aceita a proposta de dividirem a soma de dinheiro, vai ao banco (o golpe sempre é praticado próximo de alguma agência bancária que a vítima tenha saído recentemente) reúne rapidamente suas economias ou então pede emprestado de parentes e repassa para o golpista “A” metade do valor pedido, o golpista “B” também apresenta metade do valor.

Saem então vítima e golpista “B” com o bilhete premiado, sendo que ao chegarem na Caixa Econômica Federal o golpista “B” permite que a vítima entre na agência sozinha para que faça o resgate do valor.

Uma vez no banco a vítima então se dará conta de que caiu no golpe do bilhete premiado e possivelmente nunca mais verá qualquer dos golpistas.

Ministério Público oferece uma denúncia por homicídio e outra por tráfico

2009-04-07T14:11:00.000-03:00

Na data de hoje a 1ª Promotoria de Justiça de Joinville ofereceu duas denúncias, uma delas por crime de tentativa de homicídio e outra por crime de tráfico de drogas.

A tentativa de homicídio foi praticada por Jair. O. T., conhecido como “Iquinha”, no dia 08 de março de 2009.

Iquinha tentou matar a vítima Lucas A. T, desferindo-lhe uma facada nas costas, o que ocorreu na Rua Max Boehm, 258, Comasa do Boa Vista, nesta cidade de Joinville, sendo que não consegui matar a vítima em razão desta ter conseguido fugir do local.

Segundo o relato da própria vítima o que motivou o denunciado a tentar lhe matar foi o fato dela lhe negar dinheiro para comprar droga, ou então de lhe dar droga. Quando a vítima deixava o local, já de costas, o agente Iquinha lhe esfaqueou.

Foi então denunciado por tentativa de homicídio qualificado por dificultar a defesa da vítima (a atacou quando estava de costas) e por motivo torpe (por não ter ganho dinheiro para comprar droga).

O outro crime denunciado foi o tráfico e associação para o tráfico praticados por Jefferson J. M. e Manoel J. S. Os dois agentes se associaram para manter em depósito e vender drogas vulgarmente conhecida como “crack”.

Manoel, que é proprietário da Auto Lavação Itamar, situada na Rua Monsenhor Gercino, s/nº, permitiu que Jeferson utilizasse seu estabelecimento para a venda de drogas. Segundo o apurado até o momento Manoel também participava do tráfico.

Todavia, só o fato de ceder o local para a prática de tráfico de drogas já configura crime, previsto no art. 33, §1º, inciso III da Lei 11.343/06¹.

Na auto lavação foram encontrada por Policiais Militares 39 pequenas pedras de droga, vulgarmente conhecida como “Crack”, pesando aproximadamente 34,5 g (trinta e quatro gramas e cinco decigramas) que eram mantidas em depósito pelos dois denunciados.

............................

¹ O inciso III do §1º do Art. 33 da Lei 11.343/06 prevê: “III - utiliza local ou bem de qualquer natureza de que tem a propriedade, posse, administração, guarda ou vigilância, ou consente que outrem dele se utilize, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para o tráfico ilícito de drogas.

Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.”

Ministério Público recorre da liberdade de denunciada por tráfico de drogas

2009-04-06T14:20:00.002-03:00

No dia de hoje o Ministério Público, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Joinville, interpôs recurso contra a decisão do Juiz da 1ª Vara Criminal, o Dr. Alexandre Morais da Rosa, que concedeu a liberdade provisória à acusada Analisa S. N.

Analisa foi denunciada pelo Ministério Público (veja a notícia aqui) pela prática de crime de tráfico de drogas. A denunciada agia com ajuda de seu filho, S.S.S.S; de 14 anos de idade, vendendo drogas em sua própria residência, situada na Rua São Venancio Fortunato, n° 79 nesta cidade.

O Juiz alegou que a Lei de Drogas seria inconstitucional na parte em que proíbe a concessão de liberdade ao acusados de tráfico. E que não haveria motivos, segundo a Lei (Código de Processo Penal) para manter a ré presa.

Todavia, o Ministério Público, seguindo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, entende que a Lei de Drogas não é inconstitucional, e proíbe de forma correta o benefício da liberdade aos acusados de tráfico.

Por tal motivo foi interposto o recuso ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina, onde um grupo de Juízes (Desembargadores) decidirá se a acusada deve ou não responder o processo presa.

Além do argumento de que a Lei de Drogas veda a liberdade aos acusados de tráfico, o Ministério Público sustentou que a acusada deveria continuar presa por estarem presentes os requisitos do Código de Processo Penal. Segue um trecho do argumentado no recurso:

“Neste sentido, no caso em tela a ordem pública corre risco diante dos indícios de que a denunciada é grande responsável pela distribuição de “crack” e “cocaína” na região em que reside. Ora, além de corromper o próprio filho, inserindo-o no comércio de drogas, a potencialidade lesiva desta agente à ordem pública restou demonstrada pelo fato de que no curto período em que Policiais Militares estiveram em sua residência três usuários foram abordados quando adquiriam droga; a denunciada disse vender cerca de 200 gramas de droga por semana; em sua residência foram apreendidos inúmeros bens, os quais foram entregues em troca de droga, sendo que inclusive um deles (uma bicicleta) era produto de furto anterior que foi devidamente restituída à vítima, o que demonstra e comprova a afirmativa de que o tráfico é um grande fomentador de outros delitos.”

Agora, o primeiro a analisar o recurso será o próprio Juiz da 1ª Vara Criminal de Joinville, que poderá alterar sua decisão. Caso ela seja mantida, o recurso é encaminhado ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que decidirá se a decisão deve ser caçada ou mantida.

Golpe: Venda de terreno alheio

2009-04-03T13:27:00.001-03:00

FIQUE ATENTO:

No decorrer destes últimos três anos, na cidade de Joinville, o Ministério Público deu início a 269 processos criminais por golpes praticados contra cidadãos e cidadãs desta cidade.

Assim pensando, passaremos, a partir de hoje, a listar alguns dos golpes mais comuns já denunciados pela 1ª Promotoria de Justiça de Joinville e outros que podem ser encontrados verificados em nossa cidade.

VENDA DE TERRENO ALHEIO

Um dos golpes praticados em Joinville diz respeito à venda de terrenos. O golpista anuncia em algum classificado local a venda de um terreno, sempre a bom preço e com ótimas condições (pouca entrada e muitas parcelas). Uma vez interessada a vítima efetua ligação para conhecer o imóvel, no que é prontamente atendido.

Quase sempre o terreno, que não pertence ao golpista, será mostrado em um sábado ou feriado, ou seja, com a Prefeitura e cartórios de registro de imóveis fechados. Conforme o interesse da vítima o estelionatário afirmará que há mais pessoas interessadas e que para garantir o negócio nas condições anunciadas precisa de uma entrada de pagamento.

Diante do bom negócio apresentado, mesmo sem conferir a propriedade do imóvel e confiando apenas na documentação apresentada no momento, a vítima acaba por pagar determinada quantia como garantia de compra. Provavelmente a vítima não mais verá nem o “vendedor” nem o seu dinheiro de volta. Também não terá sucesso em ligar para o mesmo número de telefone, muitas vezes adquirido com documentação falsa apenas para a aplicação do golpe.

Em caso de compra de imóvel, não arrisque, verifique a propriedade, os cartórios de registro e certidões negativas cíveis, a regularidade deste junto à Prefeitura e busque orientação de profissional de sua confiança.

Alguns sites da Internet que contém orientações:

http://www.procon.sp.gov.br/texto.asp?id=1342

http://www.shoppingimoveis.imb.br/dicas.php

Promotor de Justiça se reúne com delegados da Comarca

2009-04-02T14:06:00.000-03:00

No início desta semana, logo na segunda-feira pela manhã (30/03), o Promotor de Justiça Milani Maurílio Bento esteve reunido com o Delegado Regional de Polícia, Dirceu da Silveira, e com os demais delegados de Joinville. Esteve presente na reunião representante do Instituto Geral de Perícias (IGP).

Na pauta, discutiram-se temas que tratam da melhoria da coleta da prova de crimes, tais como identificação criminal, fundamentação da prisão em flagrante e outros que possam viabilizar a manutenção na prisão e a futura condenação de criminosos.

Na ocasião o Ministério Público cobrou do representante do IGP, melhoria no atendimento no IML de Joinville, sendo inadmissível a demora na entrega dos laudos de lesão corporal e de exames cadavéricos.

Como fruto da reunião ficou a certeza de que é comum ao Ministério Público, à Polícia Civil de Joinville e ao Instituto Geral de Perícias, o ânimo em aprimorar os serviços prestados à comunidade Joinvilense.

Condenado tinha "residência" no presídio em SC

2009-04-02T10:47:00.006-03:00

As instalações que aparecem nas fotos abaixo foram descobertas numa "operação pente fino" que a Polícia Militar e o Ministério Público de Santa Catarina fizeram no Presídio de Concórdia (SC), em dezembro. Trata-se de escritório e quarto até então ocupados por Nelci Antônio Carvalho Córdova, condenado por oito vezes a um total de mais de 50 anos, em regime fechado, por tráfico. A "residência particular", de dois cômodos, foi construída no segundo andar de um galpão que funciona como fábrica de trabalho dos presos.

No local, foram encontrados equipamentos de DVD, home theater, geladeira, forno de microondas, máquina de fazer pão, telefone celular, notebook e talões de cheques.

No computador, estavam arquivados documentos redigidos em nome do chefe da segurança do presídio, Amauri Farrapo Fortes. Um dos documentos era um ofício dirigido ao Diretor de Administração Penal do Estado de Santa Catarina, e questionava a investigação que vinha sendo realizada pelo Ministério Público, taxando-a de “injusta”.

O MP propôs ação de improbidade contra Fortes, contra o dirigente do presídio, Anilton Mendes Lopes, e contra o agente Joacir de Medeiros. Segundo reportagem de Felipe Bächtold, publicada pela Folha no último sábado, o diretor foi afastado e Córdova foi transferido para um presídio em Chapecó.

Em novembro, Anilton levara Nelci sem escolta, em veículo do presídio, até a cidade de Lages/SC. Monitoramento feito pela PM revelou que o diretor do presídio e o apenado dormiram na residência da mãe de Nelci. O preso chegou a dirigir o veículo oficial.

"A situação relatada deixa entrever que Nelci Antônio Carvalho Córdova figura muito mais como diretor do presídio do que propriamente como um apenado sob a tutela desse último", afirmam na ação os Promotores de Justiça Alessandro R. Argenta, Daniel W. Taylor e Luís S. Marini Júnior. "O apenado era tratado como se fosse um hóspede do presídio e não um detento de periculosidade com, repetimos, oito condenações pela prática de tráfico de drogas e histórico de fuga", afirmam os promotores na ação.

Em depoimento à promotoria, Lopes disse que levou Nelci para visitar o filho, que estava internado num hospital em Lages. Como o garoto havia recebido alta, decidiu ir à casa de familiares do detento. Ele alegou que o computador era usado para "serviços relativos à fábrica" onde os detentos trabalham. A reportagem não conseguiu localizar e ouvir os acusados.

No dia 26 de março, o juiz Rudson Marcos determinou, em liminar, a proibição do retorno de Fortes e Lopes aos cargos de chefe de segurança e gerente prisional até o final do processo (*).

Fonte

http://blogdofred.folha.blog.uol.com.br/

(*) Autos n° 019.09.001864-6

Mãe trafica com ajuda do filho

2009-03-31T16:40:00.005-03:00

O Ministério Público denunciou Anália S.N., pela prática de crime de tráfico de drogas.

A denunciada agia com ajuda de seu filho, S.S.S.S; de 14 anos de idade, vendendo drogas em sua própria residência, situada na Rua São Venancio Fortunato, n° 79 nesta cidade.

No dia 16 de março de 2009, por volta das 15h30, em sua residência, Anália vendeu para o usuário L.F.B. Aproximadamente 12g de “crack”.

Por volta das 16h00 do mesmo dia, voltou a vender crack, desta vez uma pedra da droga, para o usuário P.B.A.

A denunciada mantinha ainda, em um esconderijo num matagal próximo à sua casa, 47,7g de cocaína e 63,6g de crack.

O que causa perplexidade é perceber que a própria mãe estava induzindo o filho a praticar crimes, fato que já não pode mais ser chamado de uma exceção, haja vista o caso já noticiado aqui mesmo, no recente dia 27 de março, onde um pai traficava em associação com seu filho, também tendo sido denunciado pela 1ª Promotoria.

Ministério Público recorre da pena aplicada a condenado por crime de homicídio e tráfico de drogas

2009-03-30T15:49:00.003-03:00

Hoje, dia 30 de março de 2009, o Ministério Público apresentou suas razões de recurso de apelação em processo que condenou Ederson L. pelos crimes de homicídio e tráfico de drogas.

O réu foi julgado e condenado pelo Tribunal do Júri (veja a notícia sobre a condenação aqui), mas o Ministério Público não concordou com a fixação da pena, realizada pelo Juiz da 1ª Vara Criminal da Comarca de Joinville.

Ao realizar o cálculo da pena, esta foi fixada em 7 (sete) anos e 8 (oito) meses de reclusão, e ao pagamento de multa. As penas, do homicídio e do tráfico, foram fixadas em seu mínimo legal.

Em razões de recurso, foi alegado pelo Ministério Público que o condenado já possui uma outra condenação por crime de tráfico, sendo portanto reincidente, e que sua pena deveria ser maior do que a mínima.

Além disto, ficou caracterizada a premeditação do homicídio (o réu se armou e pediu auxilio de terceiro para o levar de moto até onde se encontrava a vítima), bem como a frieza na execução (sobre a motocicleta o agente efetuou inúmeros disparos de arma de fogo). Também os motivos do crime demonstram a necessidade de se aumentar a pena, pois o agente praticou o delito somente para ocultar a prática de tráfico de drogas.

Na pena do tráfico também foi pedido o aumento em razão da reincidência, e ainda para que a pena não fosse diminuída da forma que foi na sentença.

O Juiz que entendeu que a reincidência é um instituto inconstitucional, e reduziu a pena com base em um artigo da Lei de Drogas. Este artigo pune menos severamente aquele réu que pratica tráfico, mas não é reincidente, possui bons antecedentes e não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.

Por o condenado ser reincidente, o Ministério Público pediu que este artigo não fosse aplicado no caso.

Agora a defesa apresentará contra-razões e posteriormente o processo vai ao Tribunal de Justiça, que decidirá se mantém ou não a pena aplicada.

MP oferece denúncia contra pai que traficava com ajuda do filho

2009-03-27T15:07:00.001-03:00

Hoje, dia 26 de março de 2009, o Ministério Público, por meio da 1ª Promotoria de Justiça, ofereceu denúncia contra o réu A.P.L.

O denunciado, no dia 20 de março do corrente ano, entregou 11 pedras de crack para seu filho um adolescente de 17 anos. Ainda no mesmo dia, o adolescente J.L.L., filho do acusado, vendeu uma pedra de crack a um usuário, obedecendo ordem de seu próprio pai, o que ocorreu na Rua Almirante Jaceguay, bairro Costa e Silva.

Ao realizar a venda o adolescente foi flagrado por policiais militares, e ao realizarem busca pessoal encontraram com ele mais 10 pedras de crack prontas para a venda.

Diante disto os policiais se dirigiram até a residência do adolescente, na rua Pedro Álvaro Schmoller, n° 400, bairro Costa e Silva, onde foram encontradas 5 pedras grandes de crack, 60 pedras pequenas e uma bucha de crack, pesando no total 102,3g, que eram guardadas pelo denunciado A.P.L., pai do menor de idade J.L.L.

A pena prevista para o crime de tráfico e associação pode atingir 25 anos. Agora, os autos do processo vão ao juiz da 1ª Vara Criminal, que receberá ou não a denúncia.

Porte de Arma e Perícia sobre a Potencialidade Lesiva

2009-03-26T16:06:00.002-03:00

Foi publicado no informativo 539 do STF a decisão da 1ª Turma no HC-96922, a qual firmou entendimento no sentido de que é prescindível, ou seja, é dispensável a realização de perícia em arma de fogo, ou que esta esteja com munição, para condenação de agentes de crime de porte ilegal de arma de fogo.

A 1ª Promotoria de Justiça de Joinville também tinha este entendimento, que é o mesmo de boa parte da jurisprudência.

Segue a notícia divulgada no informativo 539 do STF:

"Para a configuração do crime de porte ilegal de arma de fogo não importa se a arma está municiada ou, ainda, se apresenta regular funcionamento.

Com base nesse entendimento, a Turma indeferiu habeas corpus em que se pleiteava a descaracterização da materialidade da conduta imputada ao paciente, porte ilegal de arma de fogo (Lei 9.437/97, art. 10), sob a alegação de ausência de perícia para comprovação do potencial lesivo do revólver apreendido. De início, ressaltou-se que a mencionada norma incriminadora não fazia menção à necessidade de se aferir o potencial lesivo da arma.

Aduziu-se que a Lei 9.437/97 fora revogada pela Lei 10.826/2006 (Estatuto do Desarmamento), cujo art. 14 tipificou a simples conduta de portar munição, a qual, isoladamente, ou seja, sem a arma, não possui qualquer potencial ofensivo.

Ademais, asseverou-se que ambos os diplomas legais foram promulgados com o fim de garantir a segurança da coletividade, sendo que a objetividade jurídica neles prevista transcende a mera proteção da incolumidade pessoal. Dessa forma, dispensável a realização do laudo pericial do revólver para avaliação da materialidade do crime.

HC 96922/RS, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 17.3.2009. (HC-96922)"

Réus são condenados por crime de roubo

2009-03-25T15:56:00.001-03:00

Na data de hoje o Ministério Público foi intimado da decisão do Juiz Alexandre Morais da Rosa, da 1ª Vara Criminal de Joinville, que condenou três réus às penas de 06 anos, 07 meses e 06 dias de reclusão, além de multa.

Os réu P. S. M, M. P. O. e D. A. M. D. foram denunciados pelo Ministério Público porque no dia 25 de abril de 2008, por volta das 8h, na Rua Concórdia, 1112, Anita Garibaldi, nesta cidade de Joinville, roubaram 199 peças de jóias em ouro e prata, mediante grave ameaça realizada com emprego de armas de fogo.

Na fuga os meliantes roubaram um veículo WV Santana e fugiram em direção à BR 101. Ainda durante a fuga os assaltantes dispararam contra uma viatura do Polícia Militar que os perseguia. Todavia não conseguiram fugir, sendo capturados por Policiais Militares.

Desta decisão cabe recurso ao Tribunal de Justiça.

Ministério Público se manifesta pela continuidade de prisão de agente denunciado por tráfico de drogas

2009-03-24T16:27:00.003-03:00

Na data de hoje, 24 de Março de 2009, a 1ª Promotoria de Justiça de Joinville se manifestou em um processo no qual o réu pediu a concessão de liberdade provisória. O réu M. J. N. S. foi preso em flagrante por ser proprietário de uma lavação de veículos onde era vendida droga.

Um outro agente preso portava diversas pedras de “crack” e ao ser questionado por Policiais Militares confirmou que vendia as drogas na lavação a mando do réu M. J. N. S., dono do estabelecimento.

O Ministério Público sustentou que a lei 11.343/06 (Lei de Drogas) determinou que é vedada a concessão de liberdade provisória em casos de crime de tráfico. Entretanto, alguns juízes e tribunais (entre eles o Superior Tribunal de Justiça – STJ) entendem que o disposto na Lei de Drogas não é suficiente para negar a liberdade provisória.

Todavia, o Ministério Público, de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal – STF, sustentou que a Constituição Federal e a Lei de Drogas vedam a liberdade provisória nos casos de crime de tráfico, não sendo necessário demonstrar nenhum outro requisito, como por exemplo, a necessidade de manter o réu preso para garantia de aplicação da lei penal, nos casos em que haja suspeita de que pretende fugir.

Agora o processo vai ao Juiz da 1ª Vara Criminal de Joinville, quem decidirá se o réu continua ou não preso pelo crime de tráfico de drogas. Se for solto, poderá responder o processo em liberdade.

Segue abaixo um trecho da manifestação apresentada pelo Ministério Público:

“Portanto, diante do fato de se tratar de crime de tráfico de drogas, por si só, vedada está a possibilidade de concessão de liberdade provisória, nos claros e exatos termos do art. 44 da Lei 11.343/06 que atende o mandamento constitucional do art. 5º, inciso XLIII.

Isto porque o crime de tráfico de drogas, a exemplo daqueles outros delitos considerados gravíssimos pela Constituição Federal (tortura, racismo, terrorismo) está sujeito aos “mandados expressos de crimininalização”. Conforme ensina Luiz Carlos dos Santos Gonçalves “disposições que determinam a criminalização de comportamentos e restrições de benefícios processuais [como por exemplo a vedação de concessão da benesse de liberdade provisória ao crime de tráfico de drogas] não são um enxerto estranho e indevido na Constituição, mas garantias indiretas de direitos fundamentais.” (Luiz Carlos dos Santos Gonçalves. Mandados expressos de crimininalização e a proteção de direitos na constituição brasileira de 1988)

Conclui-se que o mandado expresso de vedação de liberdade provisória contido no art. 5º, inciso XLIII é garantia indireta de direitos fundamentais, vez que a eventual postura e atitude benevolente do Estado – concedendo benesses a agentes daquelas espécies de delitos – corresponde a uma condescendência com os seus nefastos resultados, sendo que estes sim (os resultados dos delitos) correspondem à violação de direitos fundamentais, tais como a dignidade da pessoa humana, a liberdade e a vida, impulsionando e fomentado a perpetração de inúmeros crimes para concretização, por exemplo, do tráfico.

São recorrentes em nosso dia a dia as notícias da prática de crimes que ofendem a integridade física, moral e a vida, ora para tomar pontos de tráfico, ora para acerto de contas, para quitar débitos de usuários ou para silenciar quem ousa se insurgir contra os comerciantes de droga. O tráfico abala a ordem pública presumidamente, motivo pelo qual quem o pratica deve ser segregado, viabilizando que a vida e a ordem social estejam a salvo.

Ou seja, a condescendência do Estado para com os crimes elencados no art. 5º XLIII configura violação à garantia constitucional indireta, pois torna ineficaz a aplicação cautelar do Direito Penal.”

Ministério Público oferece denúncia por porte ilegal de arma de fogo

2009-03-23T17:04:00.002-03:00

No dia 23 de março de 2009 o Ministério Público, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Joinville, ofereceu denúncia contra o réu M. R. S. S.

O agente M. R. S. S foi denunciado porque no dia 19 de fevereiro de 2009 portava no interior do seu automóvel Fiat Palio um revólver calibre 38, marca Taurus, municiado com cinco cartuchos e com a numeração raspada.

A Policial Militar prendeu o réu em flagrante no pátio de uma panificadora, situada na Rua Santa Luzia, Aventureiro. Agora o acusado será citado para apresentar defesa e indicar testemunhas. Caso for condenado o réu poderá ser apenado com reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos e multa.

Princípio da Não-Culpabilidade: Processos em Curso e Maus Antecedentes

2009-03-20T13:57:00.003-03:00

O Tribunal iniciou julgamento de dois habeas corpus, afetados ao Pleno pela 1ª Turma, nos quais se discute se inquéritos policiais e ações penais sem trânsito em julgado podem ser considerados como elementos caracterizadores de maus antecedentes — v. Informativo 524. O Min. Ricardo Lewandowski, relator, denegou as ordens.

Considerou que, não obstante a Corte entenda que o simples fato de tramitarem ações penais ou inquéritos policiais em curso não leva, automaticamente, à conclusão de que o réu possui maus antecedentes, é lícito ao magistrado deduzi-los em face da existência de diversos procedimentos criminais, sem que, com isso, reste ofendido o princípio da presunção de não-culpabilidade. Afirmou, relativamente ao HC 94620/MS, que o magistrado, ao fixar a pena-base dos pacientes, observara fundamentadamente todas as circunstâncias judiciais constantes do art. 59 do CP, o que justificaria a fixação do quantum da pena acima do mínimo legal.

No ponto, ressaltou que referido juiz levara em conta a extensa ficha criminal dos pacientes, a sua acentuada culpabilidade, caracterizada pela premeditação das condutas, as circunstâncias e os motivos reprováveis da ação, em especial a busca do lucro fácil como modo de vida, as conseqüências graves da conduta e a falta de ressarcimento dos danos causados à vítima. Aduziu que a avaliação dos antecedentes do réu, na fixação da pena, sujeita ao prudente arbítrio do juiz, tem apoio no art. 5º, XLVI, da CF, que determina a individualização da pena.

Além disso, asseverou que o sopesamento dos antecedentes do réu é diverso do reconhecimento da reincidência, prevista no art. 63 do CP, a qual gera efeitos penais diversos, como no âmbito da suspensão condicional da pena ou de fixação do regime prisional.

Por fim, acrescentou não haver, por outro lado, razão para se alegar a ocorrência de bis in idem pelo fato de o magistrado ter analisado o iter percorrido para a consumação do delito, haja vista que, apesar da falta de consenso, na doutrina, acerca dos elementos do art. 59 do CP em que deveria ser enquadrada a premeditação, dúvida não haveria de que ela pode e deve ser analisada no momento da fixação da pena-base, tal como ocorrera na espécie. Após, o julgamento foi adiado em virtude do pedido de vista do Min. Cezar Peluso.

FONTE : INFORMATIVO STF N° 538.

Lentidão processual : o réu sumiu.

2009-03-19T15:25:00.005-03:00

Dentre os inúmeros obstáculos para que um processo criminal tenha um final em curto espaço de tempo (o que é necessário eis que mais certo estaria o adágio "Se a Justiça tarda, já falhou", do que o famoso "A Justiça tarda mas não falha") é a mudança de endereço, quer do réu, quer das testemunhas arroladas.

E uma vez não encontrado o réu, o processo ficará suspenso não prosseguindo e postergando uma decisão. E caso não encontrada a testemunha, conforme o que esta viu ou ouviu, a situação é ainda mais grave já que é possível que nenhuma outra prova seja produzida e o réu acabe por ser absolvido por falta de provas.

Portanto, constante serviço realizado no Gabinete da 1ª Promotoria e em qualquer outra Promotoria criminal é a busca por endereços de testemunhas e réus não localizados. Para tanto nos utilizamos de bancos de dados (INFOSEG, CELESC, DETRAN, SAJ, etc) e mesmo de oficial de diligências que efetuará as necessárias buscas para localização das pessoas necessárias ao processo.

Como em muitas oportunidades as buscas são infrutíferas informamos que é importante para o bom fim dos processos criminais, que as pessoas uma vez ouvidas como testemunhas em inquéritos policiais, ao se mudarem, compareçam ao fórum para informação do novo endereço, e mesmo aqueles que se encontram na condição de réu, informem no cartório judicial o novo paradeiro, este sob pena de ver a prisão preventiva decretada.

STF nega liberdade a condenado por bater e roubar empregada no Rio

2009-03-18T16:23:00.003-03:00

O STF (Supremo Tribunal Federal) não atendeu ao pedido de liberdade, por meio de liminar (decisão provisória), do estudante Rodrigo dos Santos Bassalo da Silva, condenado por espancar e roubar a empregada doméstica Sirlei Dias de Carvalho, em junho de 2007, na Barra da Tijuca (zona oeste do Rio).

Os advogados do estudante pediam sua liberdade até o julgamento de todos os recursos contra a condenação.

O ministro Carlos Alberto Menezes Direito não concordou com o argumento da defesa de que há, na determinação de manter o estudante preso, ilegalidade, abuso de poder ou anormalidade. Ele também argumenta que, como o STJ (Superior Tribunal de Justiça) deixou de avaliar a alegação de excesso de prazo da prisão do condenado, ele não poderia fazê-lo sobre o risco de eliminar uma instância, o que não é admitido pelo STF.

Menezes Direito afirmou que o pedido de liminar para cassar a sentença de condenação se confunde com as razões do pedido com o próprio mérito do pedido, já que uma vez concedida a liminar, o STF não teria mais o que julgar quando analisasse o mérito.

O habeas corpus com o pedido de liminar seguirá para análise da Procuradoria Geral da República e, depois, deverá ser analisado no mérito pelo STF. No STJ, o estudante conseguiu a troca do cumprimento inicial da pena do regime fechado para o semiaberto.

Argumentos

Bassalo e outros quatro jovens de classe média foram denunciados por agredir a empregada doméstica com chutes e de roubar sua bolsa.

A defesa do estudante universitário alega que ele é vítima de "verdadeira execução antecipada da pena" e que a condenação, sem possibilidade de recorrer em liberdade, foi baseada em dois argumentos que não se sustentam: a conveniência da instrução criminal, que já teria terminado, e a necessidade de se preservar a ordem pública, fundamentação que seria genérica.

Os advogados buscam anular a sentença, que teria agravado a pena, sob a alegação da "suposta condição socioeconômica favorável [de Bassalo]", fato que aumentaria o grau de reprovação do ato.

Esse foi o segundo pedido de habeas corpus apresentado em favor de Bassalo no STF. O primeiro chegou aos ministros em novembro de 2007 e foi negado porque que o habeas corpus contestava a prisão preventiva do estudante, mas somente chegou a ser analisado após a condenação.

Crime

A doméstica estava em um ponto de ônibus da avenida Lúcio Costa quando foi abordada pelo grupo. De acordo com o processo, os jovens, que saíam de uma festa, desceram do carro, agrediram e roubaram a bolsa da vítima, que continha um celular e uma carteira com R$ 47 em dinheiro.

Eles alegaram ter confundido a mulher com uma prostituta. O crime foi testemunhado por um taxista que anotou a placa do carro de um dos agressores, levando à prisão dos suspeitos.

FONTE : FOLHA ONLINE

Ministério Público apresentou contra-razões em recurso de apelação de condenado por crime de tráfico

2009-03-17T14:41:00.002-03:00

Na data de hoje o Ministério Público, por meio do Promotor de Justiça Milani Maurilio Bento, apresentou as contra-razões em processo criminal, no qual há recurso da defesa.

O réu T. L. N., foi denunciado em julho de 2008 por ter praticado crime de tráfico de drogas, pois no dia 29 de junho de 2008 vendeu para um usuário uma bucha de cocaína, dentro do Bar Glória. No mesmo momento o réu T. L. N. tinha consigo mais 3 buchas de cocaína, que também se destinavam à venda.

Ao final do processo, comprovada a conduta e autoria do réu, este foi condenado à pena de 06 anos de reclusão, além de multa. Não conformado o condenado recorreu da sentença. Em seu recurso alegou que a droga apreendida era para uso pessoal, e também que a pequena quantidade de droga não poderia configurar o crime de tráfico.

Contra argumentando o recurso o Ministério Público sustentou que o fato de o traficante também ser usuário não impossibilita que comercialize a droga. Também apontou o fato de que a pequena quantidade de droga não impossibilita o reconhecimento de tráfico.

O tráfico é demonstrado não só pela quantidade de droga apreendida, mas também outras circunstâncias, o local e as condições em que se desenvolve a ação. No caso deste processo o réu foi flagrado quando praticava o tráfico, e um usuário que prestou depoimento afirmou que havia comprado a droga do réu, inclusive informando o valor que pagou pela droga.

Agora o processo vai ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Capital, e o recurso será julgado por um colegiado de magistrados.

Divulgado resultado das eleições do MPSC

2009-03-17T13:44:00.003-03:00

Conforme noticiado na publicação anterior, ontem foi dia de eleição para o Ministério Público catarinense.

E no final da tarde ainda do dia 16 de março de 2009, a Comissão Eleitoral divulgou o resultado logo após as 18h00.

A lista tríplice ao cargo de Chefe do Ministério Público de Santa Catarina é formada por Gercino Gerson Gomes Neto, que obteve 184 votos, Narcísio Geraldino Rodrigues, que recebeu 149 votos, e André Carvalho, que obteve 67 votos. O eleito exercerá o mandato do biênio 2009-2011.

Há o prazo de 24 horas para interposição de recurso contra a eleição. Ao final deste prazo, o Colégio de Procuradores de Justiça se reunirá para decidir sobre eventuais recursos e homologar o resultado da votação.

Após, será encaminhada a lista tríplice ao Governador do Estado, que terá 15 dias para nomear o Procurador-Geral de Justiça. Em discurso proferido na última posse do Procurador-Geral, o Governador Luiz Henrique da Silveira assumiu o compromisso de nomeação do candidato mais votado.

“Eleição para CNMP e CNJ

Na mesma eleição foram escolhidos os representantes do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) que concorrem a uma vaga ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ambos os mandatos para o biênio 2009/2011. O indicado para o Conselho Nacional do MP foi Sandro José Neis, que recebeu 176 votos. Andrey Cunha Amorim, que também concorreu ao CNMP, recebeu 163 votos. Para o Conselho Nacional de Justiça foi indicado Onofre José Carvalho Agostini, com 152 votos. Sidney Eloy Dalabrida, que também concorria ao CNJ, recebeu 143 votos.

O Ministério Público dos Estados tem direito a três vagas no CNMP. Cada Ministério Público Estadual indica seu representante ao Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Justiça (CNPG), que escolherá, por meio de votação, três nomes. Os três escolhidos pelo CNPG serão submetidos à aprovação do Senado Federal e depois nomeados pelo Presidente da República. No CNJ o Ministério Público dos Estados tem direito a uma vaga e cada Ministério Público Estadual indica seu representante diretamente ao Procurador-Geral da República, que escolherá um nome, cuja aprovação também será submetida ao Senado e a nomeação feita pelo Presidente da República.”

fonte: Coordenadoria de Comunicação Social do MPSC

Dia de eleição para o Ministério Público catarinense

2009-03-16T15:32:00.001-03:00

Hoje está sendo realizada, na sede do Ministério Publico de Santa Catarina, localizada em Florianópolis, eleição para a composição de lista tríplice ao cargo de Procurador-Geral de Justiça (chefe do Ministério Público do estado).

Todos os Promotores de Justiça irão a Florianópolis votar em um dos candidatos que se apresentaram ao cargo: Dr. Gercino Gerson Gomes Neto (recondução), Dr. André Carvalho (procurador de justiça) e Dr. Narciso Geraldino Rodrigues (procurador de justiça).

Após a votação será formada lista tríplice (por conta do número de candidatos independentemente de votos todos comporão a lista) que será encaminhada ao Governador do Estado que então escolherá um dos nomes para a chefia do Ministério Público.

Em discurso proferido na última posse do Procurador-Geral, o Luiz Henrique assumiu o compromisso de nomeação do candidato mais votado.

Os membros do Ministério Público votarão, na mesma ocasião, nos representantes para o Conselho Nacional da Magistratura e para o Conselho Nacional do Ministério Público.

Saiba mais sobre a eleição no site do MPSC

Tribunal do Júri condena traficante por morte de viciado

2009-03-13T10:47:00.002-03:00

No dia de ontem, com início às 13h45 e término às 20h15, realizou-se Tribunal de Júri nesta Comarca de Joinville.

O fato levado a julgamento foi o homicídio de Waldemiro Ricardo, ocorrido em 11 de janeiro de 2008. O crime ocorreu na rua Paranaguá, bairro Nova Brasília, por volta das 22h50, sendo que os acusados L. N. B. e E.L. foram levados a julgamento, o primeiro porque estaria conduzindo a motocicleta usada no momento do crime e o segundo porque efetuou quatro disparos de arma de fogo contra a vítima por conta de discussão anterior por causa de drogas.

O Promotor de Justiça, Dr. Milani Maurilio Bento, sustentou que haviam provas suficientes para a condenação de E.L., não só quanto à morte de Waldemiro, mas também quanto ao tráfico de entorpecentes que o réu praticava na Rua Antonio Carlos, 264, local de sua prisão e onde foram encontradas duas pedras de crack.

O Promotor de Justiça ainda sustentou em plenário que não haviam provas para a condenação do co-réu L. N. B. quanto ao homicídio, mas que haviam elementos no processo para que os jurados o condenassem pelo tráfico de entorpecentes.

Por sua vez, a defesa que ficou a cargo do Dr. Antonio Lavarda, sustentou que ambos os réus deveriam ser absolvidos dos dois crimes, homicídio e tráfico, e alternativamente que os jurados reconhecessem o homicídio simples (pena de 6 a 20 anos) e não qualificado (pena de 12 a 30 anos).

Os jurados decidiram condenar E.L. pela prática do homicídio simples e pelo tráfico de drogas, bem como absolver o réu L. N. B. de ambos os crimes.

O Ministério Público acatará a decisão dos jurados quanto à absolvição de L. N. B., e irá recorrer tão somente da aplicação da pena ao réu E.L., eis o Juiz a aplicou em apenas sete anos e oito meses de prisão, pequena quantidade para quem tirou a vida de outrem e já é reincidente no crime de tráfico.

Ministério Público se manifesta pela negativa de liberdade para acusado por golpe do "chupa-cabras"

2009-03-12T13:37:00.004-03:00

Na data de ontem, dia 11 de março de 2009, o Ministério Público deu parecer em uma Ação Penal na qual um dos acusados do crime de furto mediante fraude (golpe do chupa-cabras) havia pedido ao juiz a concessão de liberdade provisória. Este era o segundo pedido de liberdade do acusado S. J. S., que reside na cidade de São Paulo/SP. A denúncia deste crime já foi noticiada neste Blog, no dia 19 de fevereiro (veja a publicação aqui).

O Promotor de Justiça Milani Maurilio Bento sustentou que, ao contrário do alegado pela defesa, o réu não é primário, pois já foi condenado em agosto de 2005, também por furto qualificado. Este outro crime foi praticado no seu Estado de origem, São Paulo.

Mas além da vida pregressa criminosa do acusado, foi apresentado como argumento para se manter o réu preso a forma de agir dos dois criminosos.

Isto porque o modo com que os dois agentes executaram o crime demonstra que são peritos nesta modalidade de furto mediante fraude (chupa-cabras), no qual se obtém grande lucro ilícito, subtraindo-se de forma completamente dissimulada valores das contas bancárias de inúmeras vítimas.

Foi apontado que não se trata de um mero batedor de carteiras, mas de um profissional do crime que age com técnica e destreza, sendo detentor de conhecimentos específicos na perpetração de furto mediante fraude. Diante disto, concluiu-se que se o réu for solto poderá vir a praticar novos crimes e abalará a ordem pública.

A lei (Código de Processo Penal) determina que se mantenha preso o réu quando, entre outras hipóteses, for necessário garantir a ordem pública.

Agora o processo vai ao Juiz, que decidirá se mantém ou não o réu preso.

O Ministério Público pode investigar

2009-03-11T13:37:00.004-03:00

Há algum tempo, o Ministério Público brasileiro se reuniu em torno do entendimento de que o Ministério Público, dentre suas atribuições, pode realizar investigação criminal.

Tal debate se dá pela constatação que muitos dos crimes graves praticados contra a coletividade (chamados crimes do colarinho branco), ou mesmo crimes praticados por policiais, muitas vezes acabam arquivados (ou em pizza conforme consagrado popularmente) pela falta de adequada investigação, que pode se dar por vários fatores, como a dificuldade dos policiais investigarem seus pares ou mesmo pela falta de estrutura para crimes de maior complexidade (financeiros, tributários, ambientais, etc).

A discussão acabou no Supremo Tribunal Federal.

O resultado segue na notícia abaixo colhida no próprio site do STF.

"Ministério Público tem poder de investigação, diz Segunda Turma

A Segunda Turma do STF, em julgamento nesta terça-feira, reconheceu por unanimidade que existe a previsão constitucional de que o Ministério Público (MP) tem poder investigatório. A Turma analisava o Habeas Corpus (HC) 91661, referente a uma ação penal instaurada a pedido do MP, na qual os réus são policiais acusados de imputar a outra pessoa uma contravenção ou crime mesmo sabendo que a acusação era falsa.

Segundo a relatora do HC, ministra Ellen Gracie, é perfeitamente possível que o órgão do MP promova a coleta de determinados elementos de prova que demonstrem a existência da autoria e materialidade de determinado delito. “Essa conclusão não significa retirar da polícia judiciária as atribuições previstas constitucionalmente”, poderou Ellen Gracie.

Ela destacou que a questão de fundo do HC dizia respeito à possibilidade de o MP promover procedimento administrativo de cunho investigatório e depois ser a parte que propõe a ação penal. “Não há óbice [empecilho] a que o Ministério Público requisite esclarecimentos ou diligencie diretamente à obtenção da prova de modo a formar seu convencimento a respeito de determinado fato, aperfeiçoando a persecução penal”, explicou a ministra.

A relatora reconheceu a possibilidade de haver legitimidade na promoção de atos de investigação por parte do MP. “No presente caso, os delitos descritos na denúncia teriam sido praticados por policiais, o que também justifica a colheita dos depoimentos das vítimas pelo MP”, acrescentou.

Na mesma linha, Ellen Gracie afastou a alegação dos advogados que impetraram o HC de que o membro do MP que tenha tomado conhecimento de fatos em tese delituosos, ainda que por meio de oitiva de testemunhas, não poderia ser o mesmo a oferecer a denúncia em relação a esses fatos. “Não há óbice legal”, concluiu.

O HC foi denegado por essas razões e porque outra alegação – a de que os réus apenas cumpriam ordem do superior hierárquico – ultrapassaria os estreitos limites do habeas corpus. Isso porque envolve necessariamente o reexame do conjunto fático probatório e o tribunal tem orientação pacífica no sentido da incompatibilidade do HC quando houver necessidade de apurar reexame de fatos e provas.

MG/LF"

Fonte: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=104441

Processos relacionados HC 91661

Ministério Público recorre de sentença benevolente

2009-03-10T10:47:00.001-03:00

Nesta terça-feira, o Ministério Público foi intimado de uma das primeiras sentenças proferidas pelo novo Juiz titular da 1ª Vara Criminal. Trata-se de uma condenação de um crime de furto praticado por G.A.A., morador do Vila Nova, contra outra residência também situada no bairro Vila Nova.

O furto foi cometido mediante o arrombamento de uma das portas dos fundos da residência e foram levados vários objetos em um valor total de R$ 1.151,00.

Durante o processo o réu tentou negar o delito mas posteriormente acabou confessando tê-lo praticado. Contudo a sentença nos chamou atenção ao desconsiderar o fato de que o réu já conta com um processo por roubo (subtrair mediante violência ou uso de arma), um processo por porte ilegal de arma de fogo, uma condenação por lesões corporais e outros dois processos por furto.

Com tal passado, voltado à prática de crimes, a pena deveria ser aumentada como bem autoriza o Código Penal, o réu não faria jus ao beneficio de uma substituição da prisão por outro tipo de pena (prestação de serviço à comunidade) e efetivamente deveria começar a cumprir a pena dentro de uma penitenciária e não no regime aberto como foi decidido.

Da decisão do magistrado o Ministério Público apresentou recurso de Apelação, esperando que seja considerada a reincidência do réu com todos os seus efeitos.

Promotoria busca aperfeiçoamento em processo penal

2009-03-09T21:54:00.003-03:00

Nesta sexta feira estivemos fora do ar, mais precisamente fora de Joinville, em busca de novos conhecimentos frente as várias mudanças ocorridas no Código de Processo Penal e que atingiram a forma pela qual serão julgados os réus, seja perante o Juiz togado, seja perante o Júri popular.

A Escola do Ministério Público patrocinou a vinda do doutrinador Guilherme de Souza Nucci (Juiz no estado de São Paulo) para Florianópolis, a fim de que ministrasse aos Promotores de Justiça e Assistente de Promotorias de todo o Estado de SC suas considerações sobre as várias mudanças ocorridas.

Dentre as mudanças destacamos que:

o procedimento penal previa a realização de no mínimo três audiências, uma para interrogatório do réu, uma para que se ouvissem as testemunhas de acusação e outra para que se houvissem as testemunhas de defesa. Agora basta uma audiência, onde serão ouvidas todas as testemunhas e ao final o réu;
o réu que tentar se omitir do oficial de justiça poderá ser citado por hora (o oficial de justiça deixa um aviso de que a tal hora virá proceder a citação, caso o réu não esteja será considerado citado);
o réu não poderá estar algemado no Tribunal do Júri, salvo se de alta periculosidade;
o promotor de justiça e o advogado farão perguntas diretamente para as testemunhas (até então o Código de Processo Penal previa um sistema de "ventriloquismo" em que o promotor ou advogado faziam uma pergunta e o juiz a repetia exatamente a mesma pergunta para a testemunha);

Várias outras mudanças ocorreram, de regra para agilização do processo e para ampliação das possibilidades de defesa, adequando o Código de Processo Penal à nossa Constituição Federal.

Nossa ausência de sexta-feira foi válida para o estudo destas e de outras inúmeras modificações da lei, mas a partir de hoje voltamos à regular atualização do blog.

Traficante condenado busca absolvição perante o Tribunal de Justiça

2009-03-05T14:41:00.000-03:00

O réu L.O., que morava na Rua Salmão, 357, bairro Jarivatuba, no dia 16 de agosto de 2008 foi preso por que mantinha na própria residência a quantia de quase um quilo da droga conhecida como crack.

O Ministério Público apresentou a denúncia e as provas necessárias para que o réu fosse condenado, o que de fato ocorreu, sendo que a pena aplicada foi de 05 (cinco) anos de cadeia.

Contudo o réu apresentou apelação ao Tribunal de Justiça alegando que deveria ser absolvido ou ganhar menor pena.

No dia de ontem então, apresentamos contra-razões para, por argumentos legais, transmitir aos senhores desembargadores o pedido de manutenção da condenação e da pena aplicada, já que a quantidade de droga não era pequena e não é a primeira vez que o mesmo réu respondeu por ação penal por tráfico de drogas.

Os desembargadores do Tribunal de Justiça devem julgar o caso em no máximo três meses.

O STF e a prisão

2009-03-04T15:20:00.004-03:00

No final do mês de janeiro o Supremo Tribunal Federal, por maioria de seus ministros, decidiu que o réu em processo criminal só poderá ser preso após proferido julgamento pelo próprio STF. Ou seja, quando houver recurso à Suprema Corte, a condenação do réu não terá qualquer efeito.

Tal julgamento contraria a disposição do artigo 637 do Código de Processo Penal, que permite a prisão do réu caso condenado pelo Tribunal de Justiça.

A decisão, segundo os ministros que votaram a favor da medida, teria como norte o princípio da inocência.

Na prática, o que o STF decidiu foi que apenas os que conseguem recursos financeiros suficientes para levar seus recursos ao STF terão suas prisões adiadas (algumas para sempre em face da prescrição).

Outra mensagem claramente ouvida, pouco tem relação com o princípio da inocência, mas sim que os Juízes e os Tribunais estarão sempre a mercê daqueles que, embora não possuam sequer estrutura para tanto, avocaram o poder da liberdade ou prisão, como se os julgamentos de primeira e segunda instância nenhum valor possuíssem.

Contudo, o princípio da não culpabilidade (e não da inocência como querem os senhores Ministros) já está perfeitamente recepcionado pelo processo penal brasileiro, e em que pese o caótico e superlotado sistema prisional, como membro do Ministério Público atuante na área criminal, garanto, neste país não é fácil levar alguém a cumprir uma pena por um crime cometido. A investigação necessária que por falta de pessoal e estrutura não é levada a contento, e as armas processuais que já estão à disposição dos advogados de defesa já tornam a tarefa bastante árdua.

Fica aqui então o registro e o anseio para que em novo julgamento os senhores Ministros possam rever a decisão que acabou por relegar os Juízes de Direito e Tribunais de Justiça a quase que meros espectadores do processo penal, dependentes da demonstração de Poder do STF para que o Estado possa ver punido algum infrator.

E com mais esta seguimos o trabalho na esperança que a sociedade possa ter segurança em suas leis e que criminosos respondam sempre por seus crimes.

Milani Maurilio Bento

Promotor de Justiça

Promotoria faz balanço das atividades de fevereiro

2009-03-03T15:15:00.003-03:00

Encerrado o mês de fevereiro, é hora de fazer um balanço das atividades realizadas na 1ª Promotoria de Joinville, que mesmo com os feriados nacionais não foram poucas:

Na área criminal foram analisados noventa e nove procedimentos entre processos e inquéritos policiais. Destes foram verificadas dezoito sentenças judiciais, algumas das quais anunciada no blog no decorrer do mês. Foram analisados ainda dois recursos da defesa todos refutados pelo Ministério Público que entendeu por justa e apropriada a sentença de cada caso.

Foram iniciadas dez novas ações penais pela prática de diversos crimes (tráfico, racismo, homicídio, furto, estelionato, roubo, etc.).

Por falta de conhecimento da autoria dos crimes foram arquivados três inquéritos policiais.

O Promotor de Justiça titular participou ainda de nove audiências judiciais de instrução e julgamento nas quais conseguiu apresentar a prova necessária contra os réus, o que resultou na condenação em quase todos os casos.

Não bastasse a atuação junto à 1ª Vara Criminal, concomitantemente a 1ª Promotoria respondeu pela área ambiental, onde foram analisados trinta e cinco procedimentos, realizadas três reuniões, duas delas a respeito da conservação do patrimônio histórico de Joinville, foram feitos ainda vários pedidos de diligências para a FUNDEMA e Polícia Militar Ambiental. Participamos efetivamente em sete audiências, instauramos um inquérito civil e foram analisados seis procedimentos de parcelamento do solo urbano.

Também de responsabilidade da 1ª Promotoria, até abril de 2010, a análise dos processos da 19ª Zona Eleitoral. No mês de fevereiro foram analisados 70 procedimentos de prestação de contas de partidos e candidatos.

Tal quantidade de pareceres, denúncias, audiências e análises não seria possível sem uma equipe séria e responsável, então desde já os agradecimentos ao Marcus, ao Júlio, a Angela que está chegando, a Bárbara e a Júlia.

Por fim, registramos que no decorrer do mês de fevereiro, deixou a titularidade da 1ª Vara Criminal para ocupar a 1ª Vara da Fazenda Pública o Dr. Renato Roberge, com o qual trabalhamos por agradáveis sete anos e o qual aprendemos a admirar no exercício da magistratura. Aqui fica registrado o reconhecimento da 1ª Promotoria pelos nobres e excelentes serviços prestados para o povo de Joinville na área penal, e os desejos de sucesso na nova empreitada.

Réu recorre da decisão que o condenou por tráfico dentro do Presídio

2009-03-02T16:05:00.007-03:00

O Ministério Público denunciou C.C.G. por tráfico de drogas no dia 8 de maio de 2008.

Da Denúncia extrai-se que, no dia 30 de abril de 2008, o condenado dirigiu-se ao presídio regional desta cidade de Joinville trazendo consigo 3 buchas de “maconha” dentro de sua cueca, tendo como objetivo fornecer a droga ao seu irmão e demais detentos, motivo pelo qual foi preso em flagrante.

A Juíza Substituta Regina Aparecida Soares Ferreira julgou procedente a denúncia do Ministério Público, condenando o réu à sete anos de reclusão em regime inicialmente fechado.

A pena-base foi fixada em cinco anos e seis meses, sendo aumentada em razão do réu ser reincidente¹ e pelo tráfico ter sido cometido dentro de estabelecimento prisional, nos termos do inciso III do artigo 40 da Lei n° 11.343/06.

O réu interpôs recurso de apelação pedindo que o crime de tráfico fosse substituido por crime de posse de droga para uso pessoal, alegando que, para um dependente químico, é normal que traga consigo droga a todo momento. Indicou também o fato de ter sido apreendida pequena quantidade de droga, o que demonstraria que era para consumo próprio.

O Ministério Público em contra-razões de recurso rebateu a alegação do réu de que a droga se destinaria a uso próprio. Alegou ser incoerente a versão sustentada pelo réu, sendo dito que se essa fosse realmente a intensão do condenado, não seria um estabelecimento prisional o local para consumir substâncias ilícitas, pois era sabido pelo condenado o risco que correria ao ser submetido a revista pessoal. Foi indicado ainda que alguns carcereiros já estavam monitorando o condenado, em face de indícios de que ele estava levando droga ao presídio.

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¹ reincidente - vide glossário.

Ministério Público participa do programa “Justiça Presente” nos Estádios de Futebol

2009-02-27T15:03:00.005-03:00

Na data de ontem o Ministério Público, representado pela 1ª Promotoria de Justiça de Joinville, compareceu no estádio da Arena Joinville no jogo de futebol entre as equipes do Joinville Esporte Clube e Clube Atlético Tubarão.

O motivo da presença do Ministério Público, juntamente com representante do Poder Judiciário, da Ordem dos Advogados do Brasil e Polícia Civil, é a realização do programa “Justiça Presente” nos Estádios de Futebol.

O “Programa Justiça Presente”, foi idealizado pela Presidência do Tribunal de Justiça “com o intuito de atender, por meio de Unidade Volante, a eventos com grande fluxo de pessoas, tais como jogos de futebol, espetáculos artísticos e festas populares e que possam gerar ocorrências de delitos de menor potencial ofensivo” (PROGRAMA JUSTIÇA PRESENTE).

Os delitos de menor potencial ofensivo são aqueles julgados no Juizado Especial Criminal, sendo que pode ser dispensada a Ação Penal, mediante o acordo firmado entre o Ministério Público e o autor do delito, com a homologação do Poder Judiciário, na qual o delinquente é condenado, no caso de aceitar as condições, às penas restritiva de direitos ou multas, conforme proposta do Ministério Público.

Conforme o previsto no Estatuto do Torcedor (Lei n. 10.671/03) configura infração a ser apurada pela “Justiça presente” os casos de torcedor que:

promover tumulto
praticar ou incitar a violência
invadir local restrito aos competidores ou causar tumulto
praticar ou incitar a violência num raio de cinco mil metros ao redor do local da realização do evento esportivo

As penas previstas no Estatuto do Torcedor são de proibição de comparecer às proximidades do local, bem como a qualquer local em que se realize evento esportivo, pelo prazo de três meses a um ano, de acordo com a gravidade da conduta (art. 39 e seu § 1º, da Lei n. 10.671/03), sem prejuízo das sanções previstas na Lei n. 9.099/95 (delitos de menor potencial).

“Praticado o ato delituoso, o seu autor (autor do fato) será conduzido pela polícia militar até a presença do delegado de polícia que lavrará um “Termo Circunstanciado” (narrativa do fato), encaminhando-o ao Magistrado e ao Promotor de Justiça para oferecimento da proposta de Transação Penal (aplicação de uma pena não privativa de liberdade). Na presença do defensor indicado pela Ordem dos Advogados do Brasil, o Promotor de Justiça proporá ao autor do fato a aplicação de pena não privativa de liberdade dependendo da gravidade do delito praticado, que, se aceita, será homologada pelo Juiz de Direito. O não-cumprimento da pena aplicada ou a recusa em aceitá-la acarretará a instauração da ação penal pelo representante do Ministério Público.” (PROGRAMA JUSTIÇA PRESENTE).

Na data de ontem, no jogo de futebol entre as equipes do Joinville Esporte Clube e Clube Atlético Tubarão, não foi registrada nenhuma ocorrência de delito ou infração de torcedor.

Saiba mais:

MP apresenta contra-razões em recurso da defesa

2009-02-26T15:13:00.002-03:00

O Ministério Público denunciou L.S.C.T. e I.G. por tráfico de drogas e associação para o tráfico no dia 04 de outubro de 2007.

Após busca e apreensão deflagrada na residência de outros dois traficantes F.M.P. e D.M.P, foram encontrados, além de grande quantidade de droga, relatórios de compra e venda de drogas, onde constava o nome da condenada I.G., como compradora de grande quantidade de entorpecentes, o que fez com que se iniciassem as investigações que resultaram na condenação dos denunciados L.S.C.T e I.V.

Após denúncia do Ministério Público, os réus L.S.C.T. e I.G. foram condenados às penas de quatro anos e oito meses e dez anos de reclusão, respectivamente. Incornformada com a decisão a condenada I.G. recorreu ao Tribunal de Justiça.

O Ministério Público apresentou no dia 26 de fevereiro de 2009 contra-razões de recurso interposto pela ré I.G., rebatendo as razões de recurso de apelação apresentadas pela condenada.

Dentre outras razões, a apelante nega ter praticado os crime de tráfico de drogas e associação, bem como se mostrou inconformada com o aumento da pena à ela imposto por ser a condenada reincidente¹.

O Ministério Público rebateu as alegações da acusada, já que a participação dela nos crimes descritos na denúncia foram comprovados, seja pelo fato de que a ré fora presa em flagrante, seja pelos testemunhos colhidos durante o processo e ainda por ter sido apreendida droga na casa da apelante. Quanto ao aumento da pena em razão da reincidência da ré, o Ministério Público entendeu estar dentro dos limites legais, não cabendo a revisão da sentença imposta.

Reincidência¹ : Veja glossário.

Ministério Público oferece denúncia por crime de homicídio

2009-02-25T14:06:00.001-03:00

No dia 25 de fevereiro de 2009 foi oferecida denúncia contra R. D., na qual foi acusado de ter praticado dois crimes de homicídio, um consumado contra a vítima Sandro Matoso e outro tentado, contra a também vítima Vanessa Cristine Henrique.

Conforme as investigações da Polícia Civil os crimes ocorreram no dia 09 de fevereiro de 2009, por volta das 00h30, na Rua Guaíra, próximo da esquina com a Rua Tuiuti, no bairro Aventureiro.

O denunciado R. D. dirigiu sua moto levando na garupa seu comparsa identificado como “Carneiro”, sendo que ao passarem ao lado do veículo em que estavam as vítimas Sandro e Vanessa, “Carneiro” efetuou disparos de arma de fogo, causando a morte da vítima Sandro.

A vítima Vanessa foi atingida por tiros em região não vital, motivo pelo qual o denunciado e seu comparsa não conseguiram atingir o desejo de lhe matar.

O Promotor de Justiça denunciou R. D. por dois homicídios duplamente qualificados. A primeira qualificadora ocorreu porque os meliantes atacaram as vítimas sem que esperassem, vez que passaram ao lado do veículo com a motocicleta em movimento, tendo portanto dificultada a defesa.

A outra qualificadora foi em razão do denunciado R. D. ter praticado a conduta motivado por ciúmes de sua ex-namorada, que era a vítima Vanessa, pelo que foi torpe a ação delituosa.

O denunciado, caso comprovada materialidade e indício de autoria, será julgado pelo Tribunal do Júri e se condenado pelos dois homicídios poderá ser condenado a até 50 anos de reclusão.

O que é o Ministério Público?

2009-02-20T13:40:00.004-03:00

O resultado da última enquete do Blog da 1ª Promotoria de Justiça de Joinville, que perguntava “Você sabe quais são todas as funções do Promotor de Justiça?”, indicou que 30% dos que votaram não conhecem as funções do Ministério Público, 30% dos participantes afirmaram conhecer em parte as funções e 39% disseram que conhecem todas elas.

Buscando esclarecer o papel do Ministério Público na sociedade, reproduzimos um texto sobre o tema, elaborado pela Coordenadoria de Comunicação Social do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, e ao final um vídeo institucional.

O que é o Ministério Público

Fonte: Redação da Coordenadoria de Comunicação Social

<http://www.mp.sc.gov.br/portal/site/portal/portal_detalhe.asp?campo=154&secao_id=6>

O Ministério Público é instituição permanente, independente dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, a serviço da sociedade e essencial para a efetivação da Justiça. Sua atuação está legitimada pela Constituição Federal de 1988 como defensor da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

Isso significa que detém a competência para fiscalizar a correta aplicação da Constituição Federal e das leis, para a proteção do Estado de Direito e para resguardar o interesse público quando lesado em seus direitos. No cumprimento de suas atribuições, atua judicialmente e extrajudicialmente.

A Constituição também conferiu ao Ministério Público autonomia funcional, administrativa e financeira. Seus cargos no quadro de servidores e membros são providos por concurso público, e o Chefe da Instituição, o Procurador-Geral de Justiça, é indicado por lista tríplice, definida em eleição entre os Procuradores de Justiça e os Promotores de Justiça com mais de 10 anos de carreira, e a partir dela escolhido pelo Governador do Estado. Seu mandato é por um período de dois anos, com possibilidade de uma recondução.

O Ministério Público é o autor de sua proposta orçamentária, sempre elaborada dentro dos limites da Lei de Diretrizes Orçamentárias do Estado (LDO). O Ministério Público de Santa Catarina teve direito, conforme a LDO para 2004, a 2,8% da Receita Líquida Disponível do Estado naquele exercício. Em 2005 seu duodécimo foi elevado para 2,9%, conforme dispõe a LDO para o exercício em vigor, índice que para o ano de 2008 é de 3,1%.

Diversos órgãos de administração, execução e auxiliares compõem a sua estrutura organizacional, como a Procuradoria-Geral de Justiça, o Colégio de Procuradores de Justiça, o Conselho Superior do Ministério Público, a Corregedoria-Geral do Ministério Público, as Procuradorias e Promotorias de Justiça, os Procuradores e Promotores de Justiça, os Centros de Apoio Operacional e os Órgãos de Apoio Administrativo.

Áreas de atuação

fiscalização para garantia da correta aplicação da lei;
defesa dos princípios constitucionais;
solução de conflitos normativos;
combate e prevenção da criminalidade, crime organizado, violência e impunidade;
defesa dos direitos das crianças e adolescentes;
defesa da cidadania, garantia do acesso à saúde e proteção dos idosos e pessoas portadoras de deficiência;
fiscalização e proteção das fundações públicas;
defesa do meio ambiente urbano e natural;
defesa do patrimônio público;
combate à corrupção, desvio de verbas públicas e improbidade administrativa;
defesa dos direitos do consumidor;
defesa da democracia e combate às fraudes eleitorais;
defesa dos direitos humanos, combate ao abuso de autoridade e da violência contra o cidadão;
defesa dos direitos coletivos, difusos e homogêneos do cidadão;
execução penal e controle externo da atividade policial;
defesa da ordem tributária, combate às fraudes e sonegações fiscais.

Atribuições

promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;
zelar pelo efetivo respeito dos poderes públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição, promovendo as medidas necessárias à sua garantia;
promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;
promover a ação direta de incostitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos na Constituição;
defesa judicial dos direitos e interesses das populações indígenas;
expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva;
exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar respectiva;
requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais;
exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedados a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.

Instrumentos de atuação

Ação Civil Pública
Ação Penal Pública
Ação Direta de Inconstitucionalidade
Termo de Ajustamento de Conduta - TAC
Recomendação

Quadro de membros

Seu quadro de membros é formado por Promotores e Procuradores de Justiça. Os Promotores de Justiça atuam perante a Justiça de Primeiro Grau (Fóruns das Comarcas), enquanto os Procuradores de Justiça têm atribuição perante a Justiça de Segundo Grau (Tribunal de Justiça do Estado). Cada membro da Instituição é independente em sua atuação, não necessitando de autorização superior para a efetivação das ações que entender necessárias.

Ao ingressar na carreira, o Promotor de Justiça Substituto cumpre estágio probatório de dois anos, e ao final deste período é efetivado no cargo de forma vitalícia. As etapas na carreira ministerial são formadas pelas Promotorias de Justiça de entrância inicial, intermediária, final e especial. Ao alcançar esta última, os Promotores de Justiça podem se candidatar ao cargo de Procurador de Justiça, cuja escolha é decidida pelo Conselho Superior do Ministério Público. Os membros da Instituição são considerados agentes políticos, não integrando a categoria de servidores públicos.

Princípios constitucionais

Unidade - capacidade dos membros do Ministério Público de constituírem um só corpo, uma só vontade, de tal forma que a manifestação de qualquer deles valerá sempre, na oportunidade, como manifestação de todo o órgão.
Indivisibilidade - os membros do Ministério Público podem substituir-se reciprocamente, sem que haja prejuízo para o exercício do ministério comum.
Independência Funcional - os membros do Ministério Público não devem subordinação intelectual a quem quer que seja, nem mesmo ao Procurador-Geral. Agem em nome da Instituição que representam, de acordo com a lei e com a sua consciência.

Vedações aos membros

os membros do Ministério Público não podem receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais.
exercício da advocacia.
participar de sociedade comercial, na forma da lei.
exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério.
exercer atividades político-partidárias.

Centros de Apoio Operacional

Para dar mais efetividade à atuação dos Promotores de Justiça nas diversas áreas, a estrutura da Procuradoria-Geral de Justiça dispõe dos Centros de Apoio Operacional (CAOs). No Ministério Público de Santa Catarina, são oito órgãos de suporte, em sua maioria coordenados por um Procurador de Justiça com apoio de um ou mais Promotores de Justiça. Os CAOs são responsáveis pela elaboração e implementação de programas de atuação , orientação ao trabalho dos Promotores de Justiça nas Comarcas e estímulo à integração entre os órgãos de execução afins.

Compete aos Centros de Apoio, ainda, a remessa de informações técnico-jurídicas aos órgãos ligados à sua atividade, o intercâmbio com entidades ou órgãos públicos e privados, para a obtenção de elementos técnicos necessários ao desempenho de suas funções, e o encaminhamento de relatório anual, ao Procurador-Geral de Justiça, das atividades do Ministério Público relacionadas à sua área.

Ministério Público oferece denúncia por golpe do “chupa-cabras”

2009-02-19T14:29:00.002-03:00

No dia 18 de fevereiro de 2009 o Promotor de Justiça Milani Maurilio Bento, da 1ª Promotoria de Justiça, ofereceu denúncia contra os agentes M. R. A. S. e S. J. S., pela prática de tentativa de furto qualificado por fraude e concurso de pessoas.

Os denunciados foram flagrados pelo sistema de segurança de uma agência bancária situada na Rua Blumenau, quando mexiam nas câmeras para que não fosse filmada a ação criminosa.

Enquanto os denunciados implantavam um aparelho sobre um caixa eletrônico da agência, vulgarmente conhecido como “chupa-cabras”, foram descobertos e fugiram do local. Momentos depois a Polícia Militar encontrou o veículo que utilizavam e no seu interior encontrou um aparelho “chupa-cabras”, e um cartão de banco com “chip” em branco, sem dados de correntista, além de um tubo de tinta e cola, material provavelmente utilizado para instalar o aparelho.

Os denunciados são da cidade de São Paulo/SP, tendo vindo para Joinville, ao que tudo indica, para aplicar o golpe conhecido como “chupa-cabras”.

O golpe, que na realidade é um crime de furto mediante fraude, consiste na instalação de um aparelho sobre caixas eletrônicos. O aparelho tem por finalidade obter dados bancários de clientes, como número da conta e senha, para que em posse destas informações os meliantes subtraiam valores das contas bancárias das vítimas.

Os denunciados, que foram presos em flagrante, pediram liberdade provisória através de advogados. O Ministério Público foi contrário e se manifestou no sentido de que a prisão fosse mantida, pedindo ainda que fosse verificado os antecedentes criminais dos denunciados no estado de São Paulo, onde residem. O Juiz decidirá se mantém ou não os denunciados presos.

Tribunal de Justiça mantém condenação de homicídio qualificado

2009-02-18T14:21:00.001-03:00

No dia 16 de fevereiro de 2009 o Ministério Público foi intimado da decisão do Tribunal de Justiça que manteve a condenação do Júri Popular.

No dia 06 de dezembro de 2007, após denúncia do Ministério Público, o réu V. P. foi condenado pelo Júri Popular por ter praticado um homicídio qualificado e um roubo.

Os jurados entenderam que foi provado durante o processo que o réu V. P., no dia 08 de agosto de 2006, atropelou e matou a vítima F. B., quando ela trafegava de bicicleta na Av. Santos Dumont. O réu atropelou a vítima quando fugia após ter praticado um roubo, sendo que ao dirigir muito acima da velocidade permitida, pouco se importando com quem trafegava por aquele local, assumiu o risco de causar a morte da vítima.

Durante o processo o próprio acusado declarou que: “(...) que fugiu em alta velocidade e durante a fuga dirigia em torno de 100, 120 kmlh; que num dado momento a camionete emparelhou e então o interrogando tirou o carro para o acostamento, foi quando apenas ouviu o estouro, momento esse em que atropelou a menina; que continuou em fuga e abandonou o veículo (...)”.

Por assumir o risco e ter aceito a possibilidade de ocorrência do atropelamento, o Ministério Público, por meio do Promotor Geovani Werner Tramontin, pediu no Júri a condenação do réu por homicídio com dolo eventual (com pena maior), o que foi acolhido pelos jurados.

Não conformado com a decisão o réu V. P. recorreu ao Tribunal de Justiça. Entretanto o Tribunal de Justiça Catarinense confirmou a condenação, mantendo a pena imputada ao acusado de 17 (dezessete) anos e 06 (seis) meses de reclusão, pelos crimes de homicídio e roubo.

O Tribunal entendeu que as provas do processo confirmam a conduta do réu, que atropelou a vítima sem consciência e vontade direta, mas assumindo o risco de produzir o acidente, ao dirigir sem qualquer cuidado naquela rua movimentada. O Tribunal também confirmou a circunstância qualificadora de surpresa, pois a vítima não teve chance de defesa.

População confia nos Promotores de Justiça

2009-02-17T14:27:00.001-03:00

Pesquisa feita pela fundação Getúlio Vargas e divulgada no 2º Encontro Nacional do Judiciário pelo Conselheiro Joaquim Falcão, do Conselho Nacional de Justiça, demonstra que a população confia nos Promotores de Justiça.

A pesquisa, que contou com 1200 pessoas entrevistadas, revela que em relação à confiança em profissionais, em primeiro lugar estão os professores, seguidos dos policiais federais e dos promotores de justiça. O Presidente da República ocupa a quarta posição. (fonte: Consultor Jurídico).

Tal resposta da sociedade à ação do Ministério Público demonstra que seus membros têm de fato ocupado a posição que a Constituição Federal lhes outorgou. O combate à criminalidade, seja ela organizada ou não, a proteção ao consumidor, ao idoso, ao meio ambiente e a luta contra a corrupção, hoje fazem parte do cotidiano de quem escolheu a carreira de Promotor de Justiça.

Que a pesquisa alcance aos Promotores como incentivo à continuidade dos serviços prestados à comunidade.

MILANI MAURILIO BENTO

Réu é condenado por dois roubos qualificados

2009-02-16T16:34:00.002-03:00

Após denúncia oferecida pelo Ministério Público o acusado F. P. foi condenado pelo Juiz da 1ª Vara Criminal de Joinville, Gustavo Schwingel, à pena de 08 (oito) anos, 06 (seis) meses e 20 (vinte) vinte dias de reclusão, além de multa.

Conforme narrado na denúncia, no dia 12 de março de 2008, próximo a uma escola do bairro Aventureiro, o acusado, agindo na companhia de outro elemento que não foi identificado, roubou um celular e uma bicicleta, ameaçando a vítima com uma faca.

Também no Aventureiro, mas dois dias depois, o réu e terceiro não identificado roubaram novamente uma bicicleta, utilizando uma faca para intimidar a vítima. Só que desta vez o acusado acabou preso em flagrante pela Polícia Militar.

Ao pedir a condenação o Ministério Público sustentou que o réu foi parcialmente confesso, pois reconheceu ter praticado o segundo roubo. Também foi apontado como prova o fato das duas vítimas terem reconhecido o acusado, além do modo de agir semelhante entre os dois crimes e a apreensão da faca utilizada nos roubos, que estava com o agente no momento da prisão.

O Juiz Gustavo Schwingel concordou com os argumentos do Ministério Público e condenou o réu. Ao fixar a pena o Juiz considerou a consequência do crime, isto é o prejuízo sofridos pelas vítimas, já que os bens não foram recuperados, e também a reincidência do réu, que já havia sido condenado por outro roubo em 2004.

Desta decisão cabe recurso.

Júri Popular condena dois réus

2009-02-13T14:53:00.008-02:00

Na data de ontem, o Júri que se estendeu até a meia-noite resultou na condenação dos acusados T.T., vulgo “Alemão” e E.A.R., vulgo “Chuck” à pena de 12 anos de reclusão para cada um.

O Promotor de Justiça Geovani Werner Tramontin, o mesmo que ofereceu a denúncia contra os acusados por crime de homicídio qualificado¹, sustentou que no dia 13 de junho de 2008, os réus, em comunhão de vontades, decidiram por ceifar a vida da vítima em razão desta pretender adquirir droga “fiado” dos acusados.

O Promotor de Justiça defendeu ainda que o crime de homicídio foi qualificado já que praticado por motivo torpe (repugnante), bem como sem permitir qualquer defesa por parte da vítima.

Os réus praticaram o crime se utilizando de uma motocicleta, aproximaram-se abruptamente da vítima quando T.T., que estava na garupa da moto, sacou arma de fogo e efetuou inúmeros disparos, impossibilitando qualquer reação da vítima, causando-lhe lesões por todo o corpo, ocasionando sua morte.

O Laudo Pericial de Exame Cadavérico demonstra terem sido a maioria dos disparos efetuados em direção da cabeça da vítima, e que alguns dos projéteis foram disparados de cima para baixo, evidenciando que os réus continuaram disparando mesmo quando a vítima já estava morrendo.

O Júri teve início por volta das 14h00 e terminou as 00h40, tendo os jurados acolhido as alegações do Ministério Público, reconhecendo a autoria dos acusados no homicídio além de reconhecer a presença das duas qualificadoras acima mencionadas. Dessa decisão cabe recurso.

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¹ Crime qualificado – Crime cuja circunstancias em que foi cometido tem pena superior ao crime original, por exemplo: homicídio quando praticado com emboscada é qualificado em relação ao homicidio simples.

Réu sentenciado à pena de quatro anos por tráfico

2009-02-12T15:45:00.005-02:00

O Ministério Público ofereceu denúncia em face de J.F.L. e L.F., pela prática de crime de tráfico de drogas e associação para o tráfico, no dia 19 de junho de 2008, requerendo também o confisco do dinheiro apreendido com os réus por ser produto da venda da droga.

No dia 04 de fevereiro de 2009, a juíza Karina Müller condenou o réu J.F.L., à pena de quatro anos e dois meses de reclusão pelo crime de tráfico de drogas, condenação galgada em especial sobre o laudo pericial que atestou ser a substância apreendida com o réu droga conhecida popularmente como “crack” e ainda a confissão espontânea do réu em juízo, declarando possuir a droga a fim de comercializá-la, conforme se lê de seu depoimento :

“... que os policiais entraram na casa e revistaram, achando a droga, que a droga era de sua propriedade … que o interrogando tinha a droga em casa para vender; que comprou a droga em Guaratuba de alguns pescadores; que fazia dois meses que vendia a droga ...”.

Na Dosimetria da pena¹ a magistrada entendeu que apesar de presente a causa de diminuição de pena prevista no §4° do artigo 33 da lei 11.343, essa redução deveria ser aplicada em seu mínimo, estabelecendo-a em 1/6, em virtude de o réu comercializar grande quantidade de “crack”, droga conhecida por ter efeitos devastadores ao organismo humano.

Ainda, a magistrada considerou desfavorável ao réu sua conduta social, principalmente por ter contra si cinco processo instaurados para apurar atos infracionais², sendo desses cinco processos dois referentes à pratica de tráfico de drogas e um ato infracional equiparado à crime contra a vida, em sua forma tentada. Diante do exposto, a pena do réu foi acrescida em um ano.

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¹Dosimetria da pena : Cálculo realizado pelo juiz para definir a quantidade de pena a ser aplicada ao condenado.

²Ato Infracional : São condutas definidas como crime mas praticadas por menores de idade que estão sujeitos às medidas previstas no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente).

Apresentadas alegações finais em processo de crime de tráfico

2009-02-11T16:20:00.005-02:00

Foram apresentadas pelo Ministério Público alegações finais em Ação Penal na qual figura como réu N.P.H, no dia 11 de fevereiro de 2009.

As alegações finais consistem na última manifestação das partes no processo antes da sentença. Ela ocorre após a produção das provas, e cabe a cada parte (autor e réu) apontar os motivos e fundamentos que justifiquem seus pedidos, seja de condenação ou absolvição.

Nas alegações finais, o Ministério Publico requereu ao Juízo a condenação do acusado N.P.H pela prática de crime de tráfico de drogas e também por associação para o tráfico. Foi sustentado que as provas apontam a prática do crime pelo réu em ambos os delitos.

Quanto ao tráfico, entendeu-se que os fatos denunciados estavam comprovados diante dos depoimentos das testemunhas, da apreensão da droga na residência do réu e sua confissão espontânea. Os policiais que realizaram a prisão do acusado narraram a apreensão da droga na residência do acusado, e afirmaram que durante investigações realizadas visualizaram diversos usuários comprando droga no portão da casa do réu.

Sobre a associação foi alegado que as provas demonstram a cooperação entre o acusado e um menor de idade na venda das drogas. As provas indicaram que era atribuição de N.P.H adquirir, preparar e manter em depósito a droga, e a atribuição do adolescente era de receber, trazer consigo e efetuar a venda aos usuários.

O acusado foi preso em 20 de maio de 2008, em sua própria casa, situada no Jardim Iririu, em Joinville, onde mantinha em depósito, para fins de venda, 53 (cinqüenta e três) buchas de droga conhecida como “cocaína”, além de 39 (trinta e nove) pedras de droga conhecida como “crack”.

No mesmo dia e local, foi apreendido com o adolescente que cooperava com o réu N.P.H, parte da droga, além de aproximadamente R$ 450,00 em notas miúdas, provenientes do tráfico.

O próximo passo do processo é a apresentação das alegações finais da defesa, sendo que após a Ação irá para o Juiz proferir a sentença.

Condenação - Roubo contra o Município

2009-02-10T14:32:00.006-02:00

Após denúncia do Ministério Público de meados do ano passado, no dia 04 de fevereiro de 2009 foram condenados cinco réus: D.G., A.L., I.I.B., A.O. e C.M.C, pela Juíza Graziela Shizuiho Alchini, por terem praticado crime de roubo qualificado por concurso de pessoas e emprego de arma contra depósito da Prefeitura Municipal de Joinville.

A mesma sentença absolveu os acusados do crime de quadrilha, eis que os réus só haviam se associado para aquele único crime e não para o cometimento de vários como está a exigir o crime de quadrilha ou bando. O Ministério Público concordou com as penas aplicadas e não irá recorrer da decisão.

O roubo foi praticado pelos cinco meliantes no dia 09 de junho de 2007, contra a Prefeitura Municipal de Joinville.

Dias antes, o acusado C.M.C, que era funcionário do município, informou aos outros agentes que havia material no depósito da prefeitura e que seria fácil de subtraí-lo, com a rendição do vigia. Buscando o sucesso do plano A.O. se encarregou de contratar um caminhão para transportar o produto do crime e também contactou o co-réu I.I.B., que seria o encarregado de render o vigia.

Ao chegarem no local, os agentes D.G., A.L. e I.I.B., com emprego de uma arma de fogo, renderam o vigia da oficina.

D.G. arrombou a porta do depósito e aguardou a chegada do caminhão conduzido por terceiro, que trazia consigo os co-agentes A.O. e C.M.C. Uma vez no local, os assaltantes subtraíram quarenta e dois (42) pneus de diversos tamanhos, dezessete (17) baterias de 12 volts, cento e quarenta (140) litros de óleo, e um aparelho celular, levando os bens ao caminhão, o qual fez o transporte da mercadoria subtraída até a residência do réu D.G. Após investigações, D.G. foi preso em flagrante no dia 11 de junho de 2007.

O valor dos bens subtraídos do Município foi avaliado em R$ 37.471,26, sendo que a maioria foi recuperada em ação conjunta das Policias Civil e Militar.

O acusado D.G. foi condenado à pena de 3 (três) anos e 8 (oito) meses de reclusão, tendo sido diminuída por ter o réu colaborado com as investigações policiais, identificando os demais co-autores do crime. A diminuição da pena não foi maior porque a colaboração só ocorreu após a recuperação dos bens roubados, que estavam em sua residência.

A.L., I.I.B. e A.O. foram condenados à pena de 4 (quatro) anos de reclusão, tendo em vista que o roubo foi praticado com concurso de agentes e emprego de arma.

C.M.C, por sua vez, foi condenado à pena de 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão, tendo sua pena aumentada em razão de sua culpabilidade, no sentido de que sua conduta foi mais reprovável, pois segundo a Juíza “o réu agiu com dolo intenso, pois transgrediu seu dever para com o empregador (o Município de Joinville), dele partindo a idéia da prática do roubo, valendo-se do conhecimento que tinha sobre o local onde estava a res [as coisas]”. Além da pena privativa de liberdade, como efeito da condenação, a Juíza decretou a perda do cargo público do réu, conforme o determinado no Código Penal (Art. 92, I, “b”).

Todos os condenados poderão recorrer ainda em liberdade.

Condenação – Latrocínio Banco Bradesco

2009-02-09T14:56:00.000-02:00

No dia 04 de fevereiro de 2009, a magistrada Graziela Shizuiho Alchini julgou parcialmente procedente a denúncia oferecida pelo Ministério Público, condenando os réus M.G. , G.S.L. e V.S. pela prática de crime de latrocínio.

No dia 8 de fevereiro de 2008, por vota das 10h30, os condenados chegaram na agência do banco Bradesco, na rua Blumenau, em um veículo Corsa, quando deste saíram os réus M.G. e V.S que mediante grave ameaça anunciaram o assalto e subtraíram da vítima um malote com aproximadamente R$ 75.000,00 e 611 folhas de cheque que somam o valor de R$ 182.372,63.

O caso teve enorme repercussão na mídia, em especial pelo modo de agir dos agentes que não se importaram com a intensa movimentação no local e pela troca de tiros entre os assaltantes e policiais em plena luz do dia, em uma das mais movimentadas ruas de Joinville.

Os condenados utilizaram na ação criminosa uma pistola 9 mm, uma pistola calibre .380 e um revólver calibre .38.

Após terem subtraído a vultosa quantia de aproximadamente R$ 260.000,00 em espécie e títulos, os réus tentaram se evadir do local, no entanto dois policias que se encontravam no mesmo local (um policial civil e outro militar) tentaram impedir a subtração, quando o denunciado M.G. efetuou diversos disparos contra um dos policiais, atingindo-o com três projéteis em local vital, somente não lhe ceifando a vida em razão de ter sido o policial rapidamente socorrido. Mesmo assim, sob intensa troca de tiros, os réus conseguiram se evadir do local do crime.

As diligências da polícia resultaram na descoberta do possível paradeiro dos agentes do assalto ao banco Bradesco, que estariam em uma casa localizada na Estrada Geral Baharas, na cidade de Garuva/SC.

No dia 16 de fevereiro de 2008, cerca de uma semana após a prática do latrocínio, policiais cercaram a residência, quando um deles ordenou a abertura da casa. O agente M.G. abriu a porta e ao avistar outros policiais tentou fechá-la, porém foi impedido pelo GRT que invadiu o imóvel e deteve os suspeitos.

Em buscas realizadas no interior da casa foram encontrados armas utilizadas no roubo, um pacote com centenas de folhas de cheques, cerca de R$ 4.600,00 em dinheiro, além de celulares, setenta pedras de substância entorpecente conhecida como “crack”, um “torrão de maconha”, várias munições de diversos calibres, e ainda outros acessórios para armamento.

Os Réus M.G. , G.S.L. e V.S. foram condenados por infração ao §3° do artigo 157 do Código Penal às penas de 14 anos e 8 meses, 16 anos e 16 anos e oito meses de reclusão, respectivamente. Na fixação da pena a magistrada considerou que "(...) as circunstâncias foram gravosas, eis que o crime foi cometido mediante o concurso de pessoa e com o uso de arma de fogo, as conseqüencias foram graves, dado o risco de morte à vítima e incapacidade para as ocupações habituais por mais de 30 dias (...)".

Oferecida denúncia por crime de racismo

2009-02-06T15:05:00.000-02:00

Em 05 de fevereiro de 2009 foi oferecida denúncia pelo Ministério Público, em face de M. G. K. pela prática de crime de racismo, previsto no Art. 20 da Lei 7.716/89.

Conforme as investigações da Polícia Civil, que tiveram início com a manifestação da vítima, o denunciado praticou ato de preconceito de raça e cor, além de incitar e induzir a prática de discriminação.

O denunciado M. G. K., que havia prestado um serviço para a vítima, realizou uma ligação telefônica a fim de cobrar pelo serviço, todavia a ligação foi direcionada para a caixa postal.

Não percebendo que a ligação estava sendo gravada o denunciado manteve diálogo com uma terceira pessoa no qual exprimiu seu sentimento e opinião, denegrindo pessoas afro-descendentes. Além disso incentivou e influenciou outra pessoa a praticar atos de discriminação, afirmando que negociar com pessoas de raça ou cor alheia seria negativo e incentivou violência contra elas.

Em perícia realizada na gravação foi constatado que o denunciado se manifestou nos seguintes termos: “Negro do diabo! Fazê negócio com preto, cara, é o demônio, cara. Eu quero vê um preto morto na minha frente passá, mas não quero vê sorrindo na minha frente! Não, ô raça filha da puta, cara! Eu tenho nojo de nego, mesmo. Anda mais quando me pede. Dá vontade de pegá um macaco desse e dá-lhe contra parede”.

O Ministério Público entendeu que a conduta do agente não atingiu tão somente a honra da vítima, visto que em suas declarações restou demonstrado o preconceito, por meio da expressão de sua opinião e sentimento contrário à raça e cor.

Além de praticar o preconceito o agente induziu e incitou a terceira pessoa com quem conversava a prática de discriminação e preconceito.

Caso só fosse ofendida a dignidade ou decoro da vítima, o crime não seria de racismo, mas de injúria qualificada. Veja em que consiste cada crime no texto da Lei:

Racismo:
Art. 20. Praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional:
Pena: reclusão de um a três anos e multa.

Injúria qualificada:
Art. 140 - Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro:
Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.
(...)
§ 3o Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência:
Pena - reclusão de um a três anos e multa.

Tráfico de Drogas

2009-02-05T13:04:00.003-02:00

Nesta quinta feira, após pedido da defesa para a liberdade de M.F.C., preso por conta de tráfico de drogas, o Ministério Público apresentou parecer contrário à liberdade, sob o argumento de que o réu enquanto teve a oportunidade não se apresentou à justiça, além do fato de que o tráfico de drogas possui nefasto impacto social e a ordem pública pode ser preservada com a manutenção na prisão de quem pratica tal crime, buscando assim evitar a disseminação de drogas e dos crimes por ela desencadeados.

M.F.C., foi denunciado por ter entregue, em junho de 2008, quantidade superior a dois quilos de maconha para terceiro. O processo aguarda julgamento.

Condenação – Tráfico de drogas e Porte de arma

2009-02-03T16:49:00.010-02:00

No dia 26 de janeiro de 2009, a magistrada Graziela Shizuiho Alchini julgou parcialmente procedente a denúncia oferecida pelo Ministério Público, condenando o réu J.C.C., pela prática de crime de tráfico de drogas, à pena de dois anos de reclusão.

A pena foi fixada abaixo do mínimo de 5 (cinco) anos – conforme previsto no art. 33 da Lei 11.343/06 (Lei de Drogas) – em razão de que se constatou a causa de diminuição de pena prevista no §4º, do mesmo artigo 33 da Lei 11.343, sendo a diminuição aplicada de 3/5 da pena porque, segundo a juíza, “a droga era a maconha e o réu não efetuava diretamente o comércio”.

Após ter sido preso em flagrante pela Polícia Militar, o réu foi denunciado por manter em depósito na sua residência aproximadamente 2,261Kg de maconha, no dia 21 de junho de 2008 .

Na mesma sentença, o outro réu J.C.M. foi condenado à pena privativa de liberdade de dois anos em regime inicial aberto, por crime de porte ilegal de arma de fogo, sendo a pena privativa de liberdade substituída por duas penas restritivas de direito (art. 44 , do Código Penal). O acusado J.C.M. foi denunciado por portar um revólver calibre 38, municiado com cinco cartuchos, em via pública também no dia 21 de junho de 2008.

Oferecida denúncia por crime de estelionato

2009-02-02T17:56:00.004-02:00

No dia 29 de janeiro de 2009 o Ministério Público ofereceu denúncia contra o agente E. A. por dois crimes de estelionato.

O denunciado aplicava um golpe ao comprar veículos usados que haviam sido anunciados em classificados de jornais. Os automóveis escolhidos eram aqueles que ainda estavam financiados, mas parcialmente pagos.

Após escolher um veículo anunciado o agente iniciava uma falsa negociação com as vítimas, utilizando nomes falsos, dentre eles “Sandro” e “Douglas Roberto do Nascimento”.

Desenvolvidas as negociações aparentemente normais, o agente fechava negócio, nas seguintes condições: pagava uma parte do veículo à vista, acertava o pagamento de outra parcela para 30 dias e se comprometia a assumir as parcelas restantes de financiamento.

O “negócio” se concretizava com o agente apresentando documentos com o nome e dados falsos, quando então pagava tão somente a primeira parcela, retirava o veículo, os documentos e uma procuração que lhe dava poderes para transferir o bem.

A vítima ficava com a promessa de pagamento do restante do valor acertado e das parcelas do financiamento, o que nunca seria realizado.
O agente foi denunciado por infração ao artigo 171, caput, do Código Penal, por duas vezes e, caso for condenado, deverá cumprir a pena de um ano e quatro meses a até dez anos de reclusão.

Caso tenha sido vítima, ou conheça alguém que o tenha, de golpe semelhante a este na cidade de Joinville ou região, entre em contato com a 1ª Promotoria de Justiça de Joinville do Ministério Público do Estado de Santa Catarina.

Condenação - Tráfico de Drogas

2009-01-30T15:31:00.013-02:00

Após ação penal movida pelo Ministério Público a Juíza que responde pela 1ª Vara Criminal condenou J. P. L. à pena de quatro anos, oito meses e vinte dias de reclusão por tráfico de drogas.

Segundo a denúncia* apresentada em 07 de novembro de 2008, o condenado embalava e vendia pedras de crack na própria residência.

A sentença condenatória proferida pela Juíza Graziela Shizuiho Alchini, três meses após a prisão em flagrante do condenado, exprimiu repulsa à maneira como o condenado agia, vez que manipulava, pesava e comercializava a droga na frente de seus filhos, uma das razões pela qual a eminente magistrada fixou a atenuante (§ 4°, art. 33 da lei 11.343) em seu mínimo, 1/6 da pena.

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* Denúncia é o nome técnico da peça que dá início a uma ação penal, onde estão descritos os fatos pelos quais o réu irá se defender.

2009-01-29T22:57:00.001-02:00

Hoje, dia 30 de Janeiro de 2009, a 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Joinville/SC inaugura este blog com o escopo de informar a sociedade joinvillense sobre alguns dos trabalhos aqui desempenhados, aproximando comunidade e Ministério Público, unindo forças em busca da paz social e da supremacia da ordem jurídica e do regime democrático.

Compete à 1ª Promotoria de Justiça de Joinville (uma das primeiras instaladas no município) "Atuar perante o Juízo da 1ª Vara Criminal, mediante distribuição com a 12ª Promotoria de Justiça, exceto nos de competência do Tribunal do Júri", bem como responder nos próximos dois anos pela 19° zona eleitoral (correspondente as cidades de Itapoá e Garuva e região norte de Joinville).

As postagens que sucederão a essa discorrerão sobre crimes denunciados, condenações sentenciadas, informações sobre foragidos da justiça e sobre a maneira como estes operam, bem como notícias esclarecedoras acerca de direitos e deveres dos cidadãos.

Ressalta-se que, valendo-nos das palavras do ex-ministro da Máxima Corte Sepúlveda Pertence, O Ministério Público "está agora cercado de contraforte de independência e autonomia que o credenciam ao efetivo desempenho de uma magistratura ativa de defesa impessoal da ordem jurídica democrática, dos direitos coletivos e dos direitos da cidadania." Esta é nossa missão, é nossa convicção.

Fraternal abraço,

Equipe da 1ª Promotoria de Justiça de Joinville

Glossário de termos jurídicos

2009-01-28T00:00:00.002-02:00

(termos estão em ordem alfabética)

Ação – Pode-se dizer que é um dos nomes dados ao processo. Costuma-se empregar o termo Ação Penal para se referir ao processo penal. Mais tecnicamente, a Ação é o direito do Ministério Público ou da vítima ingressar na justiça solicitando a aplicação do processo penal para ao final, se provada a culpa, ser decretada a condenação do réu.

Acórdão – é a decisão judicial proferida por um conjunto de magistrados (Juízes), geralmente ocorre em decisões de recursos.

Acusado – é o réu no processo penal. Termo utilizado no curso da Ação Penal.

Antecedentes criminais – é a vida pregressa criminal de uma pessoa. Diz-se que uma pessoa possui antecedentes criminais quando responde ou respondeu por outros processos penais, não havendo necessidade de uma condenação.

Apelação – é uma espécie de recurso, utilizado para questionar a sentença de um Juiz. Quem julga a apelação é o Tribunal de Justiça.

Atenuante – são circunstâncias do crime (detalhes da situação em que o crime foi praticado) que diminuem a quantidade de pena quando está sendo calculada pelo Juiz no momento da sentença. São exemplos de atenuante: ser o agente menor de 21 anos ou maior de 70, o réu ter confessado o crime, o réu ter cometido o crime por relevante valor moral ou social.

Autor – quem propõe a ação. Na Ação Penal é o Ministério Público ou a vítima, dependendo do crime a ser apurado.

Causa de aumento de pena – são circunstancias (detalhes da situação em que o crime foi praticado) que aumentam a pena. São semelhantes à majorante, mas são previstas especificamente para alguns crimes, por exemplo no crime de roubo, quando é praticado com emprego de arma.

Causa de diminuição de pena – são circunstancias (detalhes da situação em que o crime foi praticado) que diminuem a pena. São semelhantes à atenuante, mas são previstas especificamente para alguns crimes, por exemplo no crime de furto, quando é praticado por réu primário e a coisa furtada é de pequeno valor.

Citação – ato pelo qual alguém é chamado ao processo para se defender. É o meio pelo qual se faz o réu tomar conhecimento de que está sendo processado. É indispensável para a formação do processo a citação válida, pois ninguém pode ser julgado sem a possibilidade de se defender.

Comarca – costuma-se dizer que é o limite da Jurisdição. Ou seja, é o limite territorial de atuação de um Juízo. A Comarca de Joinville, atualmente, corresponde somente ao município de Joinville, mas, por exemplo, a Comarca de Lages compreende os municípios de Lages, São José do Cerrito, Painel e Bocaina do Sul.

Contravenção penal – é um delito de menor gravidade, previsto na Lei de Contravenções Penais. As contravenções são sempre julgadas pelo Juizado Especial Criminal.

Culpa ou crime culposo – culpa é o elemento subjetivo da conduta de um criminoso. Ou seja, o que está na mente do agente. O criminoso atua com culpa quando age de forma negligente (deixa-se de tomar um cuidado antes de agir), imprudente (age com falta de cuidado) ou com imperícia (falta de habilidade técnica).

Denúncia – é o nome técnico da peça que dá início a uma ação penal, onde estão descritos os fatos pelos quais o réu irá se defender.

Denunciado – é aquele que está sendo denunciado em uma Ação Penal. Antes é chamado indiciado, e após de acusado ou réu.

Desembargador – termo que se refere aos juizes de segunda instância, ou seja, os magistrados que atuam no Tribunal de Justiça.

Detenção – espécie de pena previstas para crimes considerados menos graves pelo legislador. É uma pena privativa de liberdade, ou seja, que leva à prisão. A diferença da detenção para a reclusão é que na detenção o regime inicial de cumprimento da pena é o semi-aberto ou aberto, enquanto na reclusão pode ser o fechado, semi-aberto ou aberto.

Dolo ou crime doloso – é o elemento subjetivo da conduta de um criminoso. Ou seja, o que está na mente do agente. O criminoso atua com dolo quando age de forma consciente, com a vontade de atingir aquele resultado previsto no crime.

Estelionato – crime previsto no art. 171 do Código Penal. É a obtenção de vantagem ilícita pelo criminoso ou para terceiro, que é obtida enganando a vítima com uma fraude ou mentira, por exemplo.

Extorsão – crime previsto no art. 158 do Código Penal. É o ato de obrigar alguém, com violência ou grave ameaça, com objetivo de obter vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar fazer alguma coisa. Ou seja, é obrigar alguém a fazer algo que não quer com emprego de violência ou grave ameaça.

Extorsão mediante sequestro – crime previsto no art. 159 do Código Penal. É conhecido popularmente como simplesmente sequestro. É o ato de sequestrar alguem com o fim de obter qualquer vantagem para libertar a vítima.

Furto – crime previsto no art. 155 do Código Penal. É a subtração de coisa de terceiro sem violência.

Homicídio – crime previsto no art. 121 do Código Penal. É o ato de matar alguém.

Indiciado – é o suspeito indicado pela Autoridade Policial. Aquele que é investigado em Inquérito Policial. É como se refere ao agente de crime antes de ser denunciado, ou seja, no curso das investigações.

Júri – Tribunal formado por cidadãos, que são sorteados e escolhidos para julgar os acusados de crimes de competência do Júri. Atualmente, no Brasil, vão à Júri Popular os crimes contra a vida, que são: homicídio, Induzimento, instigação ou auxílio a suicídio, infanticídio, e aborto.

Latrocínio – é uma espécie do crime de roubo. Portanto é crime previsto no art. 157, §3º do Código Penal. É a subtração de coisa de terceiro com violência, sendo que desta violência resulta a morte da vítima.

Liberdade Provisória – é o ato pelo qual o Juiz permite a pessoa que foi presa em flagrante que responda o processo em liberdade. Tem cabimento somente em casos de prisão em flagrante. Quando o agente estiver preso preventivamente, por exemplo, se fala em revogação da prisão.

Majorante – são circunstâncias do crime (detalhes da situação em que o crime foi praticado) que aumentam a quantidade de pena quando está sendo calculada pelo Juiz no momento da sentença. São exemplos de majorante: a reincidência, o réu ter cometido o crime por motivo fútil, quando o crime é praticado contra criança, ou maior de 60 anos.

Ministério Público – é um órgão independente, sem vínculo com os Poderes Judiciário, Executivo e Legislativo, que tem como função “a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis” (Art. 127 da Constituição Federal). É atribuição do Ministério Público defender os direitos da coletividade, e dentre suas funções está a de promover, privativamente, a ação penal pública. Isto significa que é o único órgão que pode iniciar uma Ação Penal, salvo nos casos de crimes que é atribuição do particular propor a Ação Penal.

Oferecimento da denúncia – ato realizado pelo Ministério Público – cia de regra – ou pela vítima, em determinados casos. É o ato pelo qual é formalizada a acusação, sendo apontado o suposto autor de um crime e o fato que praticou. O réu só poderá ser condenado pelos fatos narrados na denúncia.

Partes – são o autor e réu de um processo. Juiz não é parte, pois é imparcial, não está do lado de quem acusa nem de quem é acusado.

Pena – é a consequência prevista pela prática de um crime. A pena deve obrigatoriamente ser prevista em lei, e via de regra tem uma previsão mínima e máxima para cada crime correspondente. A pena é fixada na sentença condenatória pelo Juiz. Pode ser privativa de liberdade (prisão) e restritiva de direito (ex. Prestação de serviço a comunidade).

Prescrição – é um fenômeno jurídico que acarreta em extinção do processo por conta de transcurso de certo tempo. O prazo para ocorrência da prescrição varia conforme cada tipo de crime. Informalmente as pessoa utilizam o termo “caducar” ao se referir à prescrição,

Prisão em flagrante – é quando o agente é preso quando está praticado o crime, ou acaba de cometê-lo. Se pode prender em flagrante também quando o agente é perseguido, logo após o crime em situação que faça presumir ser autor da infração, e também quando é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração. Não há um tempo fixo, ou critério objetivo, para se dizer que alguém está ou não em flagrante. O “logo após” ou “logo depois” será avaliado pelo juiz quando for comunicado da prisão, caso a caso. A perseguição, por exemplo, pode durar mais de um dia, e se for preso o agente ainda estará em situação de flagrante.

Prisão preventiva – é a prisão decretada por Juiz de suposto agente de crime. Ocorre antes do transito em julgado da sentença condenatória, para garantir a ordem pública, garantir que o réu não fuja, ou que não atrapalhe a produção de provas, ameaçando testemunhas por exemplo. Em caso de crimes financeiros o agente pode ser preso preventivamente, também, para garantia da ordem econômica.

Processo – é um instrumento de observância obrigatória que serve para aplicar a lei penal no caso concreto. É uma sucessão ordenada de atos dirigida à sentença. Muitas pessoas utilizam o termo processo equivocadamente para definir os autos que são na verdade a representação física do processo, isto é, a capa e o conjunto de folhas que formam os volumes.

Procurador de Justiça – é o membro do Ministério Público que atua na segunda instância da carreira do Ministério Público, isto é, atuam perante o Tribunal de Justiça.

Promotor de Justiça – é o membro do Ministério Público, que é titular de uma Promotoria de Justiça.

Promotoria de Justiça – pode-se fazer, grosso modo, uma correlação entre as Varas e as Promotorias de Justiça, pois as Promotorias são unidades de execução das funções do Ministério Público, distribuídas dentro de uma Comarca. Joinville, por exemplo, possui atualmente dezessete Promotorias, com diversas atribuições. A 1ª Promotoria de Justiça de Joinville atua perante a 1ª Vara Criminal, nos processos penais, dividindo-os com outras duas Promotorias.

Queixa-crime – é o nome técnico da peça que dá início a uma ação penal Privada, onde estão descritos os fatos pelos quais o réu irá se defender. É muito parecida com a “Denúncia”, a diferença é que a denúncia só pode ser feita pelo Ministério Público, e a queixa é feita pelo particular, por meio de um advogado.

Recebimento da denúncia – Ato realizado pelo Juiz. Ao ser oferecida a denúncia (pelo Ministério Público ou pela vítima) o juíz pode ou não receber a denúncia. A denúncia não será recebida ser não contiver os elementos exigidos por lei, ou não haver indício mínimo que lhe de fundamento.

Reclusão – espécie de pena previstas para crimes considerados mais graves pelo legislador. É uma pena privativa de liberdade, ou seja, que leva à prisão. Na reclusão o regime inicial para cumprimento da pena pode ser fechado, semi-aberto ou aberto.

Recurso – é o direito que as partes da ação (autor e réu) tem de questionar decisões judiciais, pedindo para que outro órgão, em instância superior (por exemplo Tribunal de Justiça) reveja aquela decisão. O recurso pode ser utilizado em diversas fases do processo.

Reincidência – ocorre quando o criminoso pratica novo crime após já ter sido condenado por outro. Há necessidade de prévia condenação, isto é, que o réu tenha sido condenado por sentença, não bastando o criminoso responder por outro processo.

Réu – no processo penal é o acusado de um delito. Se torna réu após a formalização do processo, com o oferecimento da denúncia (Ministério Público) ou queixa (vítima).

Roubo – crime previsto no art. 157 do Código Penal. É a subtração de coisa de terceiro com violência ou grave ameaça.

Sentença – é a decisão emitida por um Juiz que finaliza o processo. Pode ser, no caso de ações penais, condenatória (quando o Juiz entende que está provada a culpa do réu) e absolutória (quando não foi suficientemente provada culpa do réu, quando há dúvida sobre quem praticou o crime, quando for provado que o crime não ocorreu, quando o réu agiu em legítima defesa, e outros casos).

Tráfico de droga – Crime previsto no art. 33 e outros da Lei 11.343/06. Pratica o tráfico, por exemplo, quem importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer droga.

Trânsito em julgado – ocorre quando uma decisão judicial não pode mais ser recorrida, tornando-se assim definitiva, não sendo mais possível modificá-la.

Tribunal de Justiça – exerce, via de regra, o segunda instância de jurisdição. Ou seja, cabe a este órgão o julgamento de recursos contra decisões de primeira instância: dos Juízes. É composto por desembargadores, e as decisões (acórdãos) são sempre colegiadas, ou seja, sempre julgadas por três ou mais magistrados.

Tribunal do júri – Tribunal formado por cidadãos, que são sorteados e escolhidos para julgar os acusados de crimes de competência do Júri. Atualmente, no Brasil, vão à Júri Popular os crimes contra a vida, que são: homicídio, Induzimento, instigação ou auxílio a suicídio, infanticídio, e aborto.

Vara – é a soma do Juízo e do respectivo cartório, que são responsáveis pela atuação em processos distribuídos dentro de uma Comarca. O Juízo é formado pelo Juiz que possui competência para julgar os processos dentro de uma comarca. Joinville por exemplo possui atualmente quatro Varas Criminais, além de Varas Cíveis, de Família, da Fazenda e outras.